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Artigo 136 do Código Penal Brasileiro: Inserido no capítulo que trata da Periclitação da Vida e da Saúde
Artigo 136 do Código Penal Brasileiro: Inserido no capítulo que trata da Periclitação da Vida e da Saúde
O Artigo 136 do Código Penal Brasileiro, inserido no capítulo que trata da Periclitação da Vida e da Saúde, tipifica o crime de Maus-Tratos, cuja essência reside na exposição a perigo da vida ou da saúde de alguém que esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fins específicos como educação, ensino, tratamento ou custódia. Este dispositivo legal visa proteger a incolumidade física e psíquica das pessoas que se encontram em posição de vulnerabilidade ou dependência em relação a outra.
📜 O Texto Legal e suas Modalidades
O caput do artigo estabelece a conduta criminosa e suas formas de execução, sendo estas três principais:
Privação de alimentos ou cuidados indispensáveis: Caracteriza-se pela omissão do agente em fornecer o que é essencial para a sobrevivência e saúde da vítima, como alimentação adequada, medicamentos, higiene ou assistência médica.
Sujeição a trabalho excessivo ou inadequado: Ocorre quando a pessoa sob a responsabilidade do agente é compelida a realizar tarefas que ultrapassam suas capacidades físicas ou mentais, ou que não são apropriadas para sua idade, condição de saúde ou finalidade da custódia.
Abuso dos meios de correção ou disciplina: Refere-se ao uso de métodos punitivos que extrapolam o limite razoável e pedagógico, utilizando a violência física ou psicológica de forma desmedida, desnecessária ou com o intuito de causar sofrimento, e não meramente de educar ou disciplinar.
A pena base para a prática deste crime é a de detenção, de dois meses a um ano, ou multa (embora a legislação mais recente possa ter alterado as penas, o cerne da conduta permanece).
🚨 Qualificadoras pelo Resultado e Causa de Aumento
O legislador previu situações mais graves, em que a exposição ao perigo se materializa em um dano concreto, configurando as chamadas figuras preterdolosas (onde há dolo - intenção - na conduta inicial de maus-tratos, mas o resultado mais grave advém de culpa, ou seja, de uma previsibilidade):
Resultado Lesão Corporal Grave (§ 1º): Se a conduta de maus-tratos resultar em lesão corporal de natureza grave (como incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto), a pena é elevada para reclusão, de um a quatro anos.
Resultado Morte (§ 2º): Caso o ato de maus-tratos resulte na morte da vítima, a penalidade é ainda mais severa, fixada em reclusão, de quatro a doze anos.
Além das qualificadoras, o parágrafo 3º introduz uma causa de aumento de pena:
Vítima Menor de 14 Anos (§ 3º): A pena, em qualquer das modalidades (simples, lesão grave ou morte), é aumentada de um terço se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Esta majorante reconhece a especial vulnerabilidade da criança e do adolescente e a quebra da confiança depositada no agente.
⚖️ Natureza Jurídica e Bem Jurídico Tutelado
O crime de maus-tratos é um crime próprio em relação ao sujeito ativo, pois só pode ser cometido por aquele que detém a especial posição de autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pessoal em um sentido amplo, abrangendo a vida, a integridade corporal e a saúde da pessoa submetida a essa relação de dependência.
Texto do Artigo 136, CP, na integra:
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos. (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos. (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
É importante notar que o crime é de perigo concreto na sua forma simples (caput): para sua consumação, não basta a mera conduta, mas é necessário que esta gere uma situação real de perigo para a vida ou a saúde da vítima. A norma, assim, busca punir não apenas o dano, mas a criação intencional de um risco indevido por parte de quem tem o dever de cuidado.
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