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Análise Detalhada do Crime de Aborto Provocado por Terceiro com Consentimento da Gestante
(Artigo 126 do Código Penal Brasileiro)
Análise Detalhada do Crime de Aborto Provocado por Terceiro com Consentimento da Gestante (Artigo 126 do Código Penal Brasileiro)
O Artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) tipifica uma modalidade específica do crime de aborto, diferenciando-o da conduta de aborto praticado pela própria gestante e do aborto provocado por terceiro sem o consentimento da mulher.Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante
Núcleo do Tipo Penal (Caput):
O cerne deste artigo reside na conduta de um terceiro (o agente, que pode ser um médico, parteira, ou qualquer pessoa) que realiza o procedimento abortivo com a anuência livre e consciente da gestante. O consentimento da mulher é um elemento essencial para a configuração deste tipo penal e para diferenciá-lo do crime mais grave previsto no Art. 125.
Agente Ativo: Qualquer pessoa, exceto a própria gestante.
Agente Passivo: O feto ou embrião (o objeto material da conduta) e a gestante (a vítima imediata, cujo direito à vida e saúde é afetado).
Pena Cominada: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Trata-se de uma pena relativamente branda, considerando a gravidade do aborto sem consentimento, refletindo a participação volitiva da gestante no ato.
Forma Qualificada e Vício no Consentimento (Parágrafo Único)
O Parágrafo Único do Art. 126 estabelece uma forma qualificada do crime. Nesta hipótese, embora formalmente haja um consentimento da gestante, a lei o considera inválido ou viciado devido às condições da mulher ou à forma como a anuência foi obtida.
A punição para a forma qualificada é significativamente mais severa, pois o legislador determina que se aplica a pena do artigo anterior, ou seja, a pena prevista para o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (Art. 125):
Pena Aplicável (Art. 125): Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
As situações que levam à equiparação com o aborto sem consentimento são:
Gestante menor de 14 (quatorze) anos: A lei presume a incapacidade de discernimento ou a vulnerabilidade da menor para tomar uma decisão tão grave, invalidando seu consentimento.
Gestante alienada ou débil mental: Nestes casos, a gestante não possui o completo discernimento ou a capacidade de compreensão necessária para manifestar um consentimento válido. O estado mental da mulher impede a manifestação de uma vontade livre e consciente.
Consentimento obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência: A anuência foi forçada ou manipulada.
Fraude: O agente usa engano ou ardil para fazer a gestante acreditar que o procedimento é necessário ou que não se trata de um aborto.
Grave Ameaça: A coação é exercida prometendo um mal grave e injusto, o que elimina a liberdade de escolha da gestante.
Violência: O agente emprega força física para obrigar a gestante a se submeter ao procedimento.
Conclusão sobre o Parágrafo Único: A lei penal equipara a conduta do agente nessas circunstâncias ao aborto sem consentimento (Art. 125), punindo-o de forma mais rigorosa. O aumento da pena reflete a maior reprovabilidade da conduta do agente, que se aproveita da vulnerabilidade da gestante ou vicia a sua vontade.
Diferenças Cruciais no Contexto Penal
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