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segunda-feira, 2 de novembro de 2026

O Exército Brasileiro em 1968: Estrutura, Doutrina e o Foco na Segurança Nacional

 

 


O Exército Brasileiro em 1968:

Estrutura, Doutrina e o Foco na Segurança Nacional





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O Exército Brasileiro em 1968: Estrutura, Doutrina e o Foco na Segurança Nacional



Exército Brasileiro em 1968.





O ano de 1968 foi um divisor de águas para o Exército Brasileiro. No auge do Regime Militar e sob a presidência do Marechal Arthur da Costa e Silva, a força passou por uma transição profunda: deixou de focar apenas na defesa territorial clássica para se tornar o pilar central da Segurança Nacional e do controle interno.

1. Estrutura Organizacional em 1968

A estrutura era rigidamente hierárquica e territorial, baseada na divisão do país em grandes comandos que garantissem a presença militar em cada região estratégica.

O Comando Superior

Ministério do Exército: Comandado pelo General de Exército Aurélio de Lyra Tavares.

Estado-Maior do Exército (EME): O cérebro do planejamento, responsável pela doutrina e modernização.

Divisão Territorial (Os Exércitos de Campanha)

O Brasil era dividido em quatro grandes Exércitos, além de comandos militares específicos:

I Exército: Sediado no Rio de Janeiro (coração político e militar da época).

II Exército: Sediado em São Paulo (foco na área industrial e centros urbanos).

III Exército: Sediado em Porto Alegre (o mais poderoso em termos de blindados e efetivo, devido à fronteira Sul).

IV Exército: Sediado em Recife (foco no monitoramento do Nordeste).

Comandos Militares Regionais: Como o da Amazônia (CMA) e do Planalto (CMP), que cuidavam de áreas específicas de baixa densidade ou importância administrativa.

2. Atuação e Doutrina

Em 1968, a atuação do Exército foi moldada pela Doutrina de Segurança Nacional (DSN), desenvolvida na Escola Superior de Guerra (ESG). O foco saiu da guerra externa para o "inimigo interno".

O Combate à "Subversão"

Com o crescimento dos movimentos estudantis, greves operárias (como as de Osasco e Contagem) e o surgimento das primeiras guerrilhas urbanas, o Exército assumiu o papel de polícia política e força de repressão.

Inteligência e Repressão: Criação e fortalecimento dos CIE (Centro de Informações do Exército). O Exército coordenava a coleta de dados sobre dissidentes políticos.

Operações Urbanas: Patrulhamento de ruas e contenção de manifestações populares, especialmente após a "Passeata dos Cem Mil".

O Ano do AI-5

A atuação militar culminou em dezembro de 1968 com a edição do Ato Institucional nº 5. O Exército foi o fiador desse endurecimento, que permitiu:

Intervenções diretas em estados e municípios.

Censura prévia.

Suspensão do habeas corpus para crimes políticos.

Ações de Desenvolvimento (Civismo)

Nem toda atuação era repressiva; havia o conceito de "Binômio Segurança e Desenvolvimento":

Engenharia Militar: O Exército atuava na construção de estradas (como a Transamazônica, planejada pouco depois) e pontes, buscando integrar os "vazios demográficos".

Rondonismo: Apoio a projetos de assistência a populações isoladas, buscando levar a imagem do Estado ao interior.

3. O Contexto das Armas

Infantaria e Cavalaria: Eram a base da força. Em 1968, o Exército ainda utilizava muito material da 2ª Guerra Mundial (tanques M3 Stuart e M4 Sherman), mas iniciava o planejamento para a modernização que viria na década de 70 com a indústria nacional (Engesa).

Nota Histórica: 1968 foi o ano em que a "linha dura" do Exército venceu a "linha sorbonnista*" (mais intelectualizada/moderada), consolidando um período de forte repressão que duraria até o final da década de 70.

(*) O "Grupo Sorbonne" foi uma facção de oficiais do Exército Brasileiro, formados pela Escola Superior de Guerra (ESG), que defendiam uma postura tecnocrática e intelectualizada no golpe de 1964. Diferenciavam-se da "linha dura" por defenderem uma transição mais moderada ao poder civil, tendo Castello Branco como principal líder.

Fonte: As Guerras e as Suas Batalhas


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MARTINS, Julio Cesar. O Exército Brasileiro em 1968: Estrutura, Doutrina e o Foco na Segurança Nacional. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.


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Exegese Técnica do Artigo 285 do Código Penal

 

 


Exegese Técnica do Artigo 285 do Código Penal




Fonte: Gemini AI





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Exegese Técnica do Artigo 285 do Código Penal


O Art. 285 funciona como uma norma de extensão penal, estabelecendo uma ponte comunicante entre diferentes tipos penais dentro do Título VIII (Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública). Sua redação é concisa, mas suas implicações doutrinárias e práticas são vastas:

"Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267."

1. A Natureza Jurídica da Remissão ao Artigo 258

O Artigo 258 do CP trata das Formas Qualificadas pelo Resultado nos crimes de perigo comum. Ao remeter a este artigo, o legislador impõe que, se dos crimes previstos no Capítulo III (do envenenamento de água potável à infração de medida sanitária) resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, as penas serão aumentadas.

  • Preterdolo e Qualificação: Na maioria das vezes, estamos diante de crimes preterdolosos (dolo no antecedente e culpa no consequente). O agente tem o dolo de corromper água potável (Art. 271), mas, por negligência ou imprudência, acaba causando a morte de alguém.

  • A Regra do Aumento:

    • Se resulta lesão corporal de natureza grave: a pena é aumentada de metade.

    • Se resulta morte: a pena é aplicada em dobro.

2. O Silogismo da Exceção: O Artigo 267 (Epidemia)

A parte final do Art. 285 traz a cláusula de salvaguarda: "salvo quanto ao definido no art. 267". Por que essa exclusão?

A resposta reside no Princípio da Especialidade. O Artigo 267 (Epidemia) já possui em seu próprio preceito secundário uma previsão específica para o resultado morte:

  • Art. 267, §1º: "Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro."

Se o Art. 285 aplicasse a regra do Art. 258 ao crime de epidemia, ocorreria um bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), pois o crime de epidemia com resultado morte já é um tipo qualificado autônomo e não apenas uma causa de aumento genérica do capítulo. Além disso, o Art. 267 é um crime hediondo (Lei 8.072/90) quando resulta morte, o que exige um rigor técnico diferenciado em sua tipificação.

3. Impacto nos Crimes de Perigo Abstrato e Concreto

O Capítulo dos Crimes contra a Saúde Pública é repleto de crimes de perigo abstrato (onde o dano à saúde é presumido pela lei). O Art. 285 transmuda esses tipos em crimes de dano efetivo quando o resultado agravador ocorre.

Isso exige que o operador do direito verifique o nexo de causalidade física e normativa. Não basta a morte ocorrer; é preciso que ela seja desdobramento causal da conduta tipificada (ex: a venda de medicamento falsificado do Art. 273).

4. Quadro Resumo de Aplicabilidade


Elemento

Aplicação via Art. 285

Observação Técnica

Âmbito

Arts. 268 a 284 do CP

Abrange condutas dolosas com resultados culposos.

Resultado Lesão Grave

Aumento de 1/2

Aplica-se a fração sobre a pena base do tipo simples.

Resultado Morte

Pena em Dobro

Transformação da sanção em patamar severo.

Exclusão do 267

Obrigatória

Evita o conflito aparente de normas e o bis in idem.


Conclusão Acadêmica


O Art. 285 é o mecanismo de calibragem punitiva do Estado. Ele reconhece que, embora o bem jurídico principal seja a "Saúde Pública" (coletividade), a integridade física e a vida (individual) não podem ser ignoradas quando atingidas acessoriamente. É a consagração da responsabilidade penal agravada pelo resultado, exigindo sempre a análise da previsibilidade para evitar a responsabilidade objetiva, vedada no nosso ordenamento.




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MARTINS, Julio Cesar. Exegese Técnica do Artigo 285 do Código Penal. 2026. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.


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