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Artigo 24 do Código Penal Brasileiro:
Estado de Necessidade
Artigo 24 do Código Penal Brasileiro: Estado de Necessidade
O Artigo 24 do Código Penal Brasileiro trata de uma das mais importantes causas excludentes da ilicitude: o estado de necessidade. Essa figura jurídica permite que uma pessoa, para salvar de perigo atual um direito próprio ou alheio, lesione ou exponha a perigo um direito de outra pessoa, desde que estejam presentes determinadas condições.
O que diz o artigo?
Artigo 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Elementos do Estado de Necessidade
Para que o estado de necessidade seja configurado, é necessário a presença dos seguintes elementos:
Perigo atual: O perigo deve ser iminente e não pode ser evitado por outro meio.
- Perigo Atual
Direito próprio ou alheio: O bem jurídico protegido pode ser próprio ou de terceiro.
Inexigibilidade de outro comportamento: Não pode haver outra alternativa para evitar o perigo.
Proporcionalidade: O bem sacrificado não pode ser de valor superior ao bem salvo.
- Proporcionalidade no Estado de Necessidade
Exemplos de Estado de Necessidade
Um bombeiro entra em um prédio em chamas para salvar uma pessoa, mesmo correndo risco de vida.
Um náufrago quebra a janela de um barco abandonado para se salvar.
Estado de Necessidade e Dever Legal
O parágrafo primeiro do artigo 24 estabelece que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Por exemplo, um policial não pode alegar estado de necessidade para matar um criminoso, pois tem o dever de enfrentá-lo.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Estado de Necessidade e Redução de Pena
O parágrafo segundo do artigo 24 prevê a possibilidade de redução da pena em casos em que, embora seja razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, as circunstâncias do caso justifiquem uma redução da pena.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Importância do Estado de Necessidade
O estado de necessidade é um instituto fundamental do direito penal, pois reconhece que existem situações em que a conduta, embora típica, não é ilícita. Ao estabelecer os requisitos para a configuração do estado de necessidade, o artigo garante que a responsabilidade penal seja atribuída apenas aos casos em que o agente agiu de forma reprovável.
Gostaria de aprofundar em algum aspecto específico do artigo 24?
