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terça-feira, 24 de junho de 2025

Artigo 86 do Código Penal Brasileiro: Uma Análise

 


 


Artigo 86 do Código Penal Brasileiro: Uma Análise





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Artigo 86 do Código Penal Brasileiro: Uma Análise

O Artigo 86 do Código Penal Brasileiro trata da revogação do livramento condicional. Essa medida implica na perda do benefício concedido ao condenado, que retorna ao regime fechado.

O que é Livramento Condicional?

Antes de analisar o artigo em si, é importante entender o conceito de livramento condicional. É um benefício que pode ser concedido ao condenado que cumpriu parte de sua pena, desde que atenda a determinados requisitos legais. Ele permite que o indivíduo cumpra o restante da pena em liberdade, sob determinadas condições.

O Artigo 86 e a Revogação do Benefício

O artigo 86 estabelece que o livramento condicional será revogado se o liberado for condenado a nova pena privativa de liberdade, em sentença transitada em julgado:

  • Por crime cometido durante a vigência do benefício: Ou seja, se o indivíduo cometer um novo crime enquanto estiver em liberdade condicional, o benefício anterior será cassado.

  • Por crime anterior, observado o disposto no art. 84: Nesse caso, a revogação se aplica a crimes cometidos antes da concessão do livramento, mas que não foram considerados na primeira sentença. O artigo 84, mencionado aqui, trata da reincidência, ou seja, a prática de um novo crime por quem já foi condenado anteriormente.

Por que a Revogação?

A revogação do livramento condicional tem como objetivo garantir a ordem pública e a segurança da sociedade. Ao cometer um novo crime, o indivíduo demonstra que não está apto a permanecer em liberdade, colocando em risco a confiança depositada na sua ressocialização.

Implicações da Revogação

A revogação do livramento condicional implica no retorno do indivíduo ao regime fechado para cumprir o restante da pena. Além disso, ele poderá perder outros benefícios que havia conquistado durante o período em que estava em liberdade condicional.

Em resumo

O Artigo 86 do Código Penal Brasileiro estabelece as condições para a revogação do livramento condicional, um importante benefício concedido aos condenados. A medida visa garantir a ordem pública e a segurança da sociedade, ao punir aqueles que descumprem as condições impostas para a concessão do benefício.

Importante: Esta é uma explicação geral do artigo 86. Para uma análise mais detalhada e específica de um caso concreto, é fundamental consultar um advogado especializado.





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MARTINS, Julio Cesar. Artigo 86 do Código Penal Brasileiro: Uma Análise. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.


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