.png "English"){kind=small}
Artigo 86 do Código Penal Brasileiro: Uma Análise
Artigo 86 do Código Penal Brasileiro: Uma Análise
O Artigo 86 do Código Penal Brasileiro trata da revogação do livramento condicional. Essa medida implica na perda do benefício concedido ao condenado, que retorna ao regime fechado.
O que é Livramento Condicional?
Antes de analisar o artigo em si, é importante entender o conceito de livramento condicional. É um benefício que pode ser concedido ao condenado que cumpriu parte de sua pena, desde que atenda a determinados requisitos legais. Ele permite que o indivíduo cumpra o restante da pena em liberdade, sob determinadas condições.
O Artigo 86 e a Revogação do Benefício
O artigo 86 estabelece que o livramento condicional será revogado se o liberado for condenado a nova pena privativa de liberdade, em sentença transitada em julgado:
Por crime cometido durante a vigência do benefício: Ou seja, se o indivíduo cometer um novo crime enquanto estiver em liberdade condicional, o benefício anterior será cassado.
Por crime anterior, observado o disposto no art. 84: Nesse caso, a revogação se aplica a crimes cometidos antes da concessão do livramento, mas que não foram considerados na primeira sentença. O artigo 84, mencionado aqui, trata da reincidência, ou seja, a prática de um novo crime por quem já foi condenado anteriormente.
Por que a Revogação?
A revogação do livramento condicional tem como objetivo garantir a ordem pública e a segurança da sociedade. Ao cometer um novo crime, o indivíduo demonstra que não está apto a permanecer em liberdade, colocando em risco a confiança depositada na sua ressocialização.
Implicações da Revogação
A revogação do livramento condicional implica no retorno do indivíduo ao regime fechado para cumprir o restante da pena. Além disso, ele poderá perder outros benefícios que havia conquistado durante o período em que estava em liberdade condicional.
Em resumo
O Artigo 86 do Código Penal Brasileiro estabelece as condições para a revogação do livramento condicional, um importante benefício concedido aos condenados. A medida visa garantir a ordem pública e a segurança da sociedade, ao punir aqueles que descumprem as condições impostas para a concessão do benefício.
Importante: Esta é uma explicação geral do artigo 86. Para uma análise mais detalhada e específica de um caso concreto, é fundamental consultar um advogado especializado.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Convite especial:
Aproveite esta oportunidade única de turbinar seus estudos com o Estratégia OAB e conquiste sua aprovação!
Desconto de até 10%: Utilize o cupom JULIOMARTINS10 e garanta um desconto extra de até 10% em qualquer curso do Estratégia OAB, cumulativo com os descontos promocionais já existentes.
Condições especiais de pagamento: Parcelamento facilitado para você investir no seu futuro sem comprometer seu orçamento.
Não perca tempo!
