.png "English"){kind=small}
⚖️ O Recurso Especial nas Diversas Áreas do Direito
⚖️ O Recurso Especial nas Diversas Áreas do Direito
A atuação do STJ por meio do Recurso Especial abrange virtualmente todas as áreas do direito que se baseiam em lei federal. A seguir, destacamos sua relevância em alguns campos:
1. Direito Civil e Processual Civil
É, talvez, o campo de maior volume. O STJ uniformiza a interpretação de códigos e leis federais centrais.
Artigos de Referência:
Código Civil (Lei n.º 10.406/2002): Questões sobre contratos, responsabilidade civil (arts. 186, 927), direito de família e sucessões, propriedade, etc.
Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015): Uniformização sobre a aplicação de normas processuais, como competência, provas (Súmulas 5 e 7), prazos, coisa julgada, e os próprios requisitos de admissibilidade recursal.
2. Direito Empresarial/Comercial
O STJ é crucial para a segurança do ambiente de negócios, interpretando leis que afetam empresas e o mercado.
Artigos de Referência:
Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n.º 11.101/2005): Questões sobre a classificação de créditos, desconsideração da personalidade jurídica em falências, etc.
Código Civil: Regras sobre sociedades, títulos de crédito, etc.
3. Direito Penal e Processual Penal
Embora a maioria das discussões criminais que chegam ao STJ se dê via Habeas Corpus e Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Recurso Especial tem o papel de uniformizar a aplicação da lei penal e processual penal.
Artigos de Referência:
Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40): Dosimetria da pena, aplicação de agravantes e atenuantes, regime inicial de cumprimento da pena.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/41): Questões sobre provas, nulidades processuais, competência e ritos.
4. Direito Administrativo
O REsp é vital para delimitar a atuação da Administração Pública em todos os seus níveis.
Artigos de Referência:
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92): Análise da configuração do ato ímprobo, sanções aplicáveis e prescrição.
Lei n.º 8.666/93 (e a nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021): Questões sobre a legalidade de licitações e contratos administrativos.
Lei n.º 9.784/99 (Processo Administrativo Federal): Uniformização sobre os direitos e deveres dos administrados e da Administração.
5. Direito Tributário
É a área que mais gera divergência entre Fisco e contribuintes, exigindo uma posição uniforme do STJ sobre a interpretação das normas federais.
Artigos de Referência:
Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66): Questões sobre a natureza jurídica dos tributos, base de cálculo, lançamento e prescrição tributária.
Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80): Procedimentos e requisitos da cobrança judicial da dívida ativa.
🎯 Conclusão
O Recurso Especial, ao ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre seu mandamento constitucional de guardião da lei federal. Sua existência e rigorosa aplicação – agora com o novo filtro da relevância – são essenciais para a coesão do ordenamento jurídico, conferindo estabilidade, previsibilidade e isonomia na distribuição da Justiça em casos que envolvam a interpretação de uma norma de aplicação nacional, independentemente da área do Direito em que se insira a controvérsia.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨Aprovado na 1ª fase da OAB? Chegou a hora de focar na 2ª fase. Nossa equipe de professores está pronta para te preparar e te ajudar a alcançar a aprovação. Assista às aulas gratuitas no YouTube para começar.
Não passou? Não desista! A caminhada para a aprovação continua, e nós estamos com você. Oferecemos o suporte necessário para que você tenha sucesso na próxima vez.
Além das aulas gratuitas, conheça nossos pacotes promocionais com descontos imperdíveis para a 1ª e 2ª fases. Com nossos cursos, você estuda até a aprovação, sem se preocupar com o tempo.
Use o cupom JULIOMARTINS10 para ter um desconto adicional de 10% em qualquer curso do Estratégia OAB. O desconto é cumulativo com outras promoções.
Matricule-se já! Visite nosso site para saber mais:
@estrategiaoab
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!