.png "English"){kind=small}
⚖️ O Texto Legal do Artigo 139 do Código Penal Brasileiro
⚖️ O Texto Legal do Artigo 139 do Código Penal Brasileiro
O caput (cabeça) do Artigo 139, inserido no Título XI da Parte Especial do Código Penal (Dos Crimes Contra a Pessoa), e no Capítulo V (Dos Crimes Contra a Honra), estabelece a seguinte conduta criminosa:
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Elementos Essenciais da Difamação
O cerne do crime de difamação reside em imputar a alguém um fato determinado que seja ofensivo à sua reputação.
Imputação de Fato: Diferentemente da injúria (Art. 140), que ofende a dignidade ou o decoro com meros xingamentos ou atribuição de qualidades negativas (honra subjetiva), a difamação exige a atribuição de um fato específico. Por exemplo, dizer que "Fulano roubou dinheiro do caixa" seria calúnia (se falso e se furto/roubo for crime), mas dizer que "Fulano sempre chega bêbado ao trabalho" (não sendo crime, mas sim um fato desonroso) configura difamação.
Ofensividade à Reputação (Honra Objetiva): O fato imputado deve ser capaz de macular a imagem social da pessoa, diminuindo a estima e o conceito que a coletividade tem dela. A difamação atinge o conceito que os outros têm da vítima, e não o sentimento pessoal dela sobre si mesma.
A Verdade do Fato: Na difamação, é crucial notar que, mesmo que o fato imputado seja verdadeiro, o crime pode se configurar. O Direito Penal pune a lesão à reputação, e não a falsidade da imputação (como ocorre na calúnia, Art. 138, que exige a falsidade na imputação de crime). O agente é punido por expor um fato desonroso, mesmo verdadeiro, que prejudica a reputação alheia.
🚫 A Exceção da Verdade
A difamação é um dos crimes contra a honra que admite a chamada "Exceção da Verdade" (exceptio veritatis), embora de forma bastante restrita, conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 139:
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Detalhamento da Exceção
Regra Geral: Em regra, a prova da verdade do fato imputado não exclui o crime de difamação.
Exceção: O Código Penal abre uma única exceção:
Quem é a Vítima: A vítima deve ser funcionário público.
Qual é o Fato: A ofensa (o fato imputado) deve ser relativa ao exercício de suas funções (ex: dizer que um policial recebeu propina para fazer vista grossa).
Finalidade: Se o acusado (querelado) conseguir provar que o fato imputado contra o funcionário público, e que se relaciona com suas funções, é verdadeiro, ele será absolvido por exclusão da tipicidade, prevalecendo, neste caso, o interesse público na moralidade administrativa.
Fora dessa hipótese específica, o difamador não pode se defender alegando que o fato ofensivo é verdadeiro, pois, como dito, a proteção é à honra e não à falsidade da informação em si.
🏛️ Ação Penal e Outras Disposições
O crime de difamação, via de regra, é de Ação Penal Privada (Art. 145, caput, do CP), o que significa que o processo se inicia mediante Queixa-Crime apresentada pela própria vítima (ou seu representante legal) ou por seu procurador com poderes especiais.
As penas cominadas são de detenção (regime inicial de cumprimento mais brando, como aberto ou semiaberto, a depender da situação) de três meses a um ano, e multa, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo (pena máxima não excede 2 anos), o que, em tese, pode permitir a aplicação de institutos despenalizadores como a Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual), conforme a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).
O Artigo 139 do Código Penal é, portanto, um pilar na defesa da reputação, estabelecendo um limite claro entre a liberdade de expressão e a responsabilidade por atos que maculam a imagem alheia na esfera social.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨Aprovado na 1ª fase da OAB? Chegou a hora de focar na 2ª fase. Nossa equipe de professores está pronta para te preparar e te ajudar a alcançar a aprovação. Assista às aulas gratuitas no YouTube para começar.
Além das aulas gratuitas, conheça nossos pacotes promocionais com descontos imperdíveis para a 1ª e 2ª fases. Com nossos cursos, você estuda até a aprovação, sem se preocupar com o tempo.
Use o cupom JULIOMARTINS10 para ter um desconto adicional de 10% em qualquer curso do Estratégia OAB. O desconto é cumulativo com outras promoções.
Matricule-se já! Visite nosso site para saber mais:
@estrategiaoab
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!