.png "English"){kind=small}
Artigo 123 do Código Penal Brasileiro:
Define o crime de infanticídio
Artigo 123 do Código Penal Brasileiro: define o crime de infanticídio
O Artigo 123 do Código Penal Brasileiro define o crime de infanticídio. Ele descreve a conduta de matar o próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.
Vamos detalhar os elementos desse artigo:
Verbo principal: "Matar", que significa tirar a vida.
Vítima: O próprio filho.
Causa determinante: "Sob a influência do estado puerperal". Esse é o elemento mais importante e o que diferencia o infanticídio do homicídio. O estado puerperal é a condição psicológica e física da mulher após o parto, que pode causar alterações emocionais e mentais que influenciam a sua capacidade de entendimento.
Cláusula temporal: "Durante o parto ou logo após". A lei especifica que o crime precisa ocorrer nesse período de tempo bastante limitado.
A pena prevista para o infanticídio é de detenção, de dois a seis anos. Essa pena mais branda, em comparação ao homicídio, é uma concessão da lei à situação psicológica fragilizada da mãe.
Diferença entre infanticídio e homicídio
A principal distinção entre o infanticídio (Art. 123) e o homicídio (Art. 121) é justamente a causa da conduta:
No infanticídio, a morte do bebê é cometida pela mãe sob a influência do estado puerperal.
No homicídio, a morte de uma pessoa (incluindo um recém-nascido) é cometida sem essa condição específica, e a pena é significativamente maior (reclusão de 6 a 20 anos para o homicídio simples).
Se uma mulher mata o seu bebê, mas não se comprova que ela estava sob a influência do estado puerperal no momento do crime, ela pode ser julgada por homicídio, e não por infanticídio.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨Aprovado na 1ª fase da OAB? Chegou a hora de focar na 2ª fase. Nossa equipe de professores está pronta para te preparar e te ajudar a alcançar a aprovação. Assista às aulas gratuitas no YouTube para começar.
Não passou? Não desista! A caminhada para a aprovação continua, e nós estamos com você. Oferecemos o suporte necessário para que você tenha sucesso na próxima vez.
Além das aulas gratuitas, conheça nossos pacotes promocionais com descontos imperdíveis para a 1ª e 2ª fases. Com nossos cursos, você estuda até a aprovação, sem se preocupar com o tempo.
Use o cupom JULIOMARTINS10 para ter um desconto adicional de 10% em qualquer curso do Estratégia OAB. O desconto é cumulativo com outras promoções.
Matricule-se já! Visite nosso site para saber mais:
@estrategiaoab
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!