⚖️ O Recurso Especial nas Diversas Áreas do Direito

 

 

⚖️ O Recurso Especial nas Diversas Áreas do Direito

Fonte: Gemini AI

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⚖️ O Recurso Especial nas Diversas Áreas do Direito

A atuação do STJ por meio do Recurso Especial abrange virtualmente todas as áreas do direito que se baseiam em lei federal. A seguir, destacamos sua relevância em alguns campos:

1. Direito Civil e Processual Civil

É, talvez, o campo de maior volume. O STJ uniformiza a interpretação de códigos e leis federais centrais.

• Artigos de Referência:

• Código Civil (Lei n.º 10.406/2002): Questões sobre contratos, responsabilidade civil (arts. 186, 927), direito de família e sucessões, propriedade, etc.

• Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015): Uniformização sobre a aplicação de normas processuais, como competência, provas (Súmulas 5 e 7), prazos, coisa julgada, e os próprios requisitos de admissibilidade recursal.

2. Direito Empresarial/Comercial

O STJ é crucial para a segurança do ambiente de negócios, interpretando leis que afetam empresas e o mercado.

• Artigos de Referência:

• Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n.º 11.101/2005): Questões sobre a classificação de créditos, desconsideração da personalidade jurídica em falências, etc.

• Código Civil: Regras sobre sociedades, títulos de crédito, etc.

3. Direito Penal e Processual Penal

Embora a maioria das discussões criminais que chegam ao STJ se dê via Habeas Corpus e Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Recurso Especial tem o papel de uniformizar a aplicação da lei penal e processual penal.

• Artigos de Referência:

• Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40): Dosimetria da pena, aplicação de agravantes e atenuantes, regime inicial de cumprimento da pena.

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/41): Questões sobre provas, nulidades processuais, competência e ritos.

4. Direito Administrativo

O REsp é vital para delimitar a atuação da Administração Pública em todos os seus níveis.

• Artigos de Referência:

• Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92): Análise da configuração do ato ímprobo, sanções aplicáveis e prescrição.

• Lei n.º 8.666/93 (e a nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021): Questões sobre a legalidade de licitações e contratos administrativos.

• Lei n.º 9.784/99 (Processo Administrativo Federal): Uniformização sobre os direitos e deveres dos administrados e da Administração.

5. Direito Tributário

É a área que mais gera divergência entre Fisco e contribuintes, exigindo uma posição uniforme do STJ sobre a interpretação das normas federais.

• Artigos de Referência:

• Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66): Questões sobre a natureza jurídica dos tributos, base de cálculo, lançamento e prescrição tributária.

• Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80): Procedimentos e requisitos da cobrança judicial da dívida ativa.

🎯 Conclusão

O Recurso Especial, ao ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre seu mandamento constitucional de guardião da lei federal. Sua existência e rigorosa aplicação – agora com o novo filtro da relevância – são essenciais para a coesão do ordenamento jurídico, conferindo estabilidade, previsibilidade e isonomia na distribuição da Justiça em casos que envolvam a interpretação de uma norma de aplicação nacional, independentemente da área do Direito em que se insira a controvérsia.

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MARTINS, Julio Cesar. ⚖️ O Recurso Especial nas Diversas Áreas do Direito. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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As Excludentes de Ilicitude do Aborto no Código Penal Brasileiro (Art. 128) e o Entendimento do STF

 

 

As Excludentes de Ilicitude do Aborto no Código Penal Brasileiro (Art. 128) e o Entendimento do STF

Fonte: Gemini AI

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As Excludentes de Ilicitude do Aborto no Código Penal Brasileiro (Art. 128) e o Entendimento do STF

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), tipifica o aborto como crime, com as penas previstas nos artigos 124 a 127. Contudo, o Artigo 128 estabelece taxativamente duas hipóteses em que, embora configurada a conduta de interrupção da gravidez, esta não é punida, atuando como verdadeiras causas de exclusão da ilicitude (ou, para alguns doutrinadores, de não punibilidade), desde que o procedimento seja praticado por médico.

Estas duas previsões são conhecidas como as formas de Aborto Legal (ou Aborto Permitido) no Brasil, e exigem uma análise minuciosa de seus fundamentos e requisitos.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

I - Aborto Necessário ou Terapêutico (Indicativo Médico)

A primeira excludente está prevista no inciso I e define o aborto legal quando: "se não há outro meio de salvar a vida da gestante;"

Fundamento Jurídico e Natureza:

1. Estado de Necessidade: Esta hipótese é classicamente fundamentada na excludente de ilicitude do estado de necessidade (Art. 24 do CP). Ocorre um conflito de bens jurídicos igualmente relevantes (a vida da mãe versus a vida do feto), e a lei penal opta pela ponderação, priorizando o bem jurídico da mãe, cuja vida se encontra em perigo iminente e atual, não provocado por ela.

2. Requisito de Sobrevivência: O elemento essencial é a indispensabilidade do procedimento. O aborto só é lícito se for o único meio capaz de evitar o óbito materno. Se houver alternativa menos gravosa para salvar a vida da gestante, o aborto realizado será ilícito.

3. Dispensa de Consentimento: Dada a urgência e a natureza protetiva da vida da gestante, a doutrina e a jurisprudência entendem que, no caso de risco de vida iminente, o consentimento da gestante (ou de seu representante legal) é dispensável. O médico atua em cumprimento do seu dever profissional de salvar vidas.

II - Aborto no caso de Gravidez resultante de Estupro (Aborto Humanitário ou Sentimental)

A segunda excludente está contida no inciso II, que versa sobre o caso de gravidez decorrente de crime sexual: "se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."

Fundamento Jurídico e Requisitos:

1. Proteção à Dignidade da Vítima: O fundamento desta excludente é eminentemente humanitário ou sentimental, visando proteger a saúde psíquica e a dignidade da mulher que foi vítima de um crime hediondo (estupro), não sendo obrigada a levar adiante uma gestação que é fruto de violência.

2. Requisitos Cumulativos: Para a legalidade desta intervenção, são exigidos dois requisitos essenciais:

• Vínculo Causal: A gravidez deve ser resultante de estupro (incluindo o estupro de vulnerável). O médico não precisa de sentença judicial condenatória, mas deve ter elementos que atestem o estupro (como boletim de ocorrência, laudo de corpo de delito ou declaração da própria vítima).

• Consentimento Qualificado: É indispensável o consentimento livre e esclarecido da gestante. Se a gestante for legalmente incapaz (menor de idade ou pessoa com deficiência intelectual grave, por exemplo), o consentimento deve ser dado por seu representante legal.

3. Dispensa de Autorização Judicial: A lei penal não exige autorização judicial ou parecer do Ministério Público para a realização do aborto nos casos de estupro, bastando o cumprimento dos requisitos acima.

A Terceira Excludente: O Entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54)

Embora o Artigo 128 traga apenas os dois casos clássicos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em um marco jurídico, expandiu o conceito de aborto não punível por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em 2012.Aborto de Feto Anencéfalo

1. Decisão da ADPF 54: O STF decidiu pela não punição da interrupção da gravidez de feto anencéfalo (aquele que possui má-formação do tubo neural, caracterizada pela ausência total ou parcial do cérebro).

2. Fundamento da Não Punibilidade: O Tribunal entendeu que, no caso de anencefalia, o feto é inviável para a vida extrauterina de maneira independente, e a manutenção da gravidez impõe à mulher um sofrimento desproporcional. O aborto de anencéfalo, para o STF, não configura o crime de aborto (Art. 124 do CP), pois não há expectativa de vida humana fora do útero.

3. Natureza Jurídica (Atipicidade): Para grande parte da doutrina, o entendimento do STF se baseia na atipicidade material da conduta. Como o objeto jurídico tutelado pelo crime de aborto (a vida do feto com potencial de vida) está ausente (o feto anencéfalo é natimorto cerebral), o fato praticado não se enquadra na definição legal do crime, e, portanto, é lícito. A decisão exige, para sua realização, um laudo médico que ateste a anencefalia.

Síntese das Excludentes Legais e Jurisprudenciais no Brasil:

Tipo de Aborto	Fundamento Legal	Requisitos Principais	Natureza Jurídica
Necessário / Terapêutico	Art. 128, I, do CP	Único meio de salvar a vida da gestante.	Excludente de Ilicitude (Estado de Necessidade)
Sentimental / Humanitário	Art. 128, II, do CP	Gravidez resultante de estupro + Consentimento da gestante/representante.	Excludente de Ilicitude / Não Punibilidade
Anencefalia	ADPF 54 (STF)	Atestado médico de anencefalia fetal.	Atipicidade Material da Conduta

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MARTINS, Julio Cesar. As Excludentes de Ilicitude do Aborto no Código Penal Brasileiro (Art. 128) e o Entendimento do STF. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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