📄 Detalhamento do Art. 154-A do Código Penal

  

 

📄 Detalhamento do Art. 154-A do Código Penal

Fonte: Gemini AI

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📄 Detalhamento do Art. 154-A do Código Penal

O Artigo 154-A foi introduzido pela Lei nº 12.737/2012 (conhecida como "Lei Carolina Dieckmann") e teve sua redação e penas alteradas pela Lei nº 14.155/2021. Ele tipifica a conduta de invadir um computador ou outro dispositivo.

🎯 Conduta Típica (Caput)

O crime principal consiste em:

• Invadir dispositivo informático (computador, celular, tablet, etc.) de uso alheio, conectado ou não à rede.

• Com um fim específico (dolo):

1. Obter, adulterar ou destruir dados ou informações.

2. Instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

• Sem autorização (expressa ou tácita) do usuário.

A pena base é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

🛠️ Fabricação e Distribuição de Ferramentas (§ 1º)

Incorre na mesma pena quem:

• Produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da invasão (ex: programas maliciosos como malwares, spywares).

📈 Causas de Aumento de Pena

O crime é considerado mais grave em diferentes situações:

Hipótese	Pena Aumentada
Prejuízo Econômico (§ 2º)	Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico (ex: perda financeira, dano a sistemas de trabalho).
Obtenção de Conteúdo Sigiloso ou Controle Remoto (§ 3º)	Se da invasão resultar: Obtenção de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais/industriais, informações sigilosas ou controle remoto não autorizado do dispositivo.
Pena para o (§ 3º))	Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Divulgação/Comercialização do Conteúdo Obtido (§ 4º)	Se o caso for o do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados ou informações obtidos.
Vítimas Qualificadas (§ 5º)	Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Presidentes de Tribunais Superiores ou do Legislativo e dirigentes máximos da administração pública direta e indireta.

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MARTINS, Julio Cesar. 📄 Detalhamento do Art. 154-A do Código Penal. 2025. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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