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Artigo 162 do Código Penal Brasileiro: Trata de um crime específico contra o patrimônio, conhecido como "supressão ou alteração de marca ou sinal em gado"
Artigo 162 do Código Penal Brasileiro: Trata de um crime específico contra o patrimônio, conhecido como "supressão ou alteração de marca ou sinal em gado"
O Artigo 162 do Código Penal Brasileiro trata de um crime específico contra o patrimônio, conhecido como "supressão ou alteração de marca ou sinal em gado". Embora possa parecer um delito de menor importância em um primeiro momento, sua relevância é profunda, especialmente em regiões onde a pecuária é uma atividade econômica primordial e a posse de animais representa uma parte significativa da riqueza e do sustento de muitas famílias.
Este artigo visa proteger a propriedade do gado e rebanhos, garantindo que as marcas e sinais distintivos, que servem para identificar o dono, não sejam indevidamente alterados ou suprimidos. Historicamente, desde os primórdios da criação de animais, a marcação do gado tem sido uma prática essencial para evitar furtos, confusões e disputas de propriedade. A chifre, o ferro em brasa, as tatuagens e até mesmo cortes específicos nas orelhas são exemplos de sinais que, ao longo do tempo, foram utilizados para essa finalidade.
A conduta criminosa descrita no Art. 162 envolve duas ações principais: "suprimir" ou "alterar". Suprimir significa remover completamente a marca ou sinal, de modo que a identificação original se perca. Alterar, por sua vez, implica modificar a marca ou sinal existente, de forma que ela passe a indicar outra propriedade ou se torne ilegível para o proprietário original, facilitando a apropriação indevida. Ambas as ações devem ser praticadas "indevidamente", ou seja, sem a permissão ou autorização do proprietário legítimo. O elemento subjetivo do crime é o dolo, a intenção de prejudicar o proprietário e, geralmente, beneficiar a si mesmo ou a terceiros com a posse do animal.
A pena prevista para este crime é de detenção, de seis meses a três anos, e multa. A natureza da pena reflete a gravidade que o legislador atribuiu a essa conduta, equiparando-a a outros crimes patrimoniais de médio potencial ofensivo. A imposição da multa, além da pena privativa de liberdade, reforça o caráter punitivo e busca desestimular a prática desse delito.
As implicações sociais e econômicas do Art. 162 são consideráveis. Em comunidades rurais, o furto ou a apropriação indevida de gado pode representar a perda de anos de trabalho e investimento para um criador. A supressão ou alteração de marcas é um método sorrateiro de cometer tais atos, dificultando a identificação dos animais e, consequentemente, a recuperação por parte das vítimas. A existência desse artigo no Código Penal oferece uma ferramenta legal para combater essas práticas, protegendo os pecuaristas e a cadeia produtiva do agado.
Além disso, a aplicação do Art. 162 contribui para a manutenção da ordem e da paz social em áreas rurais. A incerteza sobre a propriedade do gado pode gerar conflitos e desavenças entre vizinhos e criadores, prejudicando o convívio e a cooperação. Ao tipificar e punir a supressão ou alteração de marcas, a lei busca prevenir esses conflitos e garantir a segurança jurídica das relações de propriedade no campo.
É importante notar que, embora o foco principal seja o gado, a redação do artigo utiliza o termo "gado ou rebanho", abrangendo, portanto, outros animais que são criados em grupo para fins econômicos e que dependem de marcas ou sinais para sua identificação e controle de propriedade.
Em suma, o Artigo 162 do Código Penal, longe de ser um detalhe jurídico, é um pilar fundamental para a proteção da propriedade rural e da economia pecuária. Sua existência e aplicação são essenciais para garantir a justiça, a segurança e a tranquilidade daqueles que dedicam suas vidas à criação de animais no Brasil.
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