.png "English"){kind=small}
🚨 Artigo 135 do Código Penal Brasileiro:
O Crime de Omissão de Socorro
🚨 Artigo 135 do Código Penal Brasileiro: O Crime de Omissão de Socorro
O Artigo 135 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de Omissão de Socorro, uma conduta de natureza omissiva própria que pune a inação de um indivíduo frente a uma situação de perigo evidente para terceiros.
Texto Legal e Análise
A redação do artigo é concisa, mas seu alcance é profundo na tutela da vida e da integridade física:
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
A Conduta Omissiva
O crime se consuma pelo "deixar de prestar assistência" ou pelo "não pedir o socorro da autoridade pública". O agente tem duas alternativas para evitar o crime: agir diretamente ou, se não puder fazê-lo, acionar o poder público. É um crime que visa impor um dever de solidariedade humana básica em situações de perigo.
O elemento central da atipicidade (ausência de crime) reside na condição "quando possível fazê-lo sem risco pessoal". A lei não exige um ato de heroísmo ou sacrifício; a obrigação cessa se a intervenção colocar a vida, a saúde ou a segurança do próprio agente em perigo.
As Vítimas Específicas
A norma aponta um rol de vítimas que, presumivelmente, possuem maior vulnerabilidade:
Criança abandonada ou extraviada.
Pessoa inválida ou ferida.
Pessoa ao desamparo ou em grave e iminente perigo.
É importante notar que o rol de "grave e iminente perigo" é amplo e abarca qualquer pessoa que se encontre nessa situação, mesmo que não seja criança, inválida ou ferida, desde que esteja "ao desamparo".
Natureza e Tipo Subjetivo
Crime Omissivo Próprio: Consuma-se no momento da abstenção da assistência ou do pedido de socorro. Por essa natureza, não admite tentativa.
Dolo: O crime é puramente doloso, exigindo a vontade livre e consciente de omitir o socorro, sabendo da situação de perigo da vítima. Não existe a modalidade culposa de omissão de socorro no Art. 135.
Causas de Aumento de Pena
O parágrafo único estabelece qualificadoras que aumentam a pena base, caso a omissão tenha um resultado mais grave:
Lesão Corporal de Natureza Grave: A pena é aumentada de metade.
Morte: A pena é triplicada.
Para que esses aumentos sejam aplicados, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do agente e o resultado (lesão grave ou morte), demonstrando que a falta de socorro foi determinante para a ocorrência do dano maior.
Este vídeo comenta o Artigo 135 do Código Penal, explicando o que é o crime de Omissão de Socorro.
Código Penal Comentado - Artigo 135 - Omissão de Socorro.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨Aprovado na 1ª fase da OAB? Chegou a hora de focar na 2ª fase. Nossa equipe de professores está pronta para te preparar e te ajudar a alcançar a aprovação. Assista às aulas gratuitas no YouTube para começar.
Além das aulas gratuitas, conheça nossos pacotes promocionais com descontos imperdíveis para a 1ª e 2ª fases. Com nossos cursos, você estuda até a aprovação, sem se preocupar com o tempo.
Use o cupom JULIOMARTINS10 para ter um desconto adicional de 10% em qualquer curso do Estratégia OAB. O desconto é cumulativo com outras promoções.
Matricule-se já! Visite nosso site para saber mais:
@estrategiaoab
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!