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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES E QUOTAS CONDOMINIAIS, CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - MODELO DE PEÇA JURIDICA

 



AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES E QUOTAS CONDOMINIAIS, CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS  - MODELO DE PEÇA JURIDICA 





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Ação de consignação em pagamento

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE XXXX - ESTADO DE XXXX

 

 

XXXX, melhor qualificado no instrumento de procuração acostado, vem, por seu, infra-assinado, Advogado que esta subscreve, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a competente:

 

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES E QUOTAS CONDOMINIAIS, CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

 

Em face de XXXX Imóveis e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, endereço eletrônico: XXXX, com endereço para citação à Alameda XXXX, XXXX, Capital, CEP XXXXX-XXX.

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

I.I - O requerente é locatário do apartamento localizado à Rua XXX, nº XXX, apartamento nº XXX, sendo certo que a administração condominial do prédio é feita pela requerida;

I.II - O valor do aluguel é de R$ XXX,00 (XXX reais);

I.III - Quanto a isso não há qualquer controvérsia;

I.IV - A controvérsia que há nesse caso, diz respeito aos valores cobrados a título de taxa de manutenção de condomínio;

I.V - Em XXX (mês) de XXXX (ano), quando entrou no prédio (passou a residir) o valor do condomínio era de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos), sendo certo que há um acréscimo de R$ XXX,00 (XXX reais) a título de pagamento de TVA (cabo) e Internet;

I.VI - Em XXX (mês) o valor do condomínio era de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos);

I.VII - Em XXX (mês), inexplicavelmente, a parcela salta para R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos);

I.VIII - Em XXX (mês), o valor foi de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos), mais uma taxa de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos) relativos a taxa de religação de gás, cujo pagamento, que fora reembolsado fora adiantado pelo requerente;

I.IX - Em XXX (mês), o valor cobrado chega ao absurdo de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos);

I.X -. Em XXX (mês), o valor salta para R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos) mais uma taxa de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos);

I.XI - Em XXX (mês), após reclamações do autor, a taxa cobrada é apenas de R$ XXX,00 (XXX reais e XXX centavos);

I.XI.I - Gostaríamos de frisar que, com a presente ação, o requerente não pretende furtar-se às suas obrigações, mas apenas e tão-somente pagar aquilo que é justo.

I.XII Solicitada prestação de contas, esta fora prestada pela Administradora ré de maneira insuficiente e incompleta, vez que não apresenta recibo algum dos pagamentos (supostamente) efetuados (conforme comprova o documento acostado);

I.XIII - Solicitado pelo autor pedido de desmembramento dos valores do aluguel e do condomínio a administradora informou que, por problemas operacionais, não poderia fazê-lo.

I.XIV – Eis, assim Excelência, uma breve síntese dos fatos.

II - DO DIREITO – DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

II.I - A jurisprudência moderna já dá ao locatário o direito de requerer a prestação de contas, conforme podemos inferir da leitura do acórdão (RT 709/79 e RSTJ 90/123);

II.II - Isto posto, discussão não há quanto à legitimidade de parte do autor para propor a presente ação, a qual é prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC, (não correspondente);

III - DO DIREITO – DA CONSIGNAÇÃO – DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR

III.I - Quanto à consignação, ante a recusa da ré em desmembrar os boletos bancários (de aluguel e condomínio), outra alternativa não resta ao autor se não propor a presente demanda;

III.II - Assim, entende-se correto seja desmembrado em depósitos a se fazerem no primeiro dia útil de cada mês o valor do aluguel e do condomínio;

III.III - Em relação ao valor do aluguel, requer-se desde logo o autor seja liberadas as guias em favor da ré;

III.IV - Em relação das guias referentes aos valores integrais do depósito do condomínio, requer-se fiquem retidas em Juízo até o julgamento final da ação, vez que o autor tem dúvidas em relação à incorreta utilização desses valores;

III.V - Assim, a fim de não causar prejuízo ao locador, e nem de ficar em mora em relação ao mesmo, requer o autor seja deferido a tutela antecipada para que possa, in limine, efetuar os depósitos relativos aos alugueres e condomínios;

III.VI - Assim, prestadas as contas, entende o autor ter, juridicamente, direito à devolução em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, e a administração do condomínio é um serviço que, em última análise, é prestado pelos condôminos, dos valores pagos a maior.

IV - DOS PEDIDOS

Assim, por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa ExceLência:

a) Seja a requerida citada no endereço declinado na qualificação da exordial;

b) Seja a requerida instada a prestar contas, de maneira pormenorizada, apresentando recibos inclusive, dos valores cobrados e pagos a título de condomínio;

c) Seja, em caráter de tutela antecipada deferida a consignação em pagamento dos alugueres e condomínios;

d) Apenas em relação aos alugueres, sejam estes liberados em favor da requerida, a qual deverá pagar à locadora;

e) Seja, ao final tornada definitiva a tutela antecipada;

f) Seja a requerida condenada a devolver em dobro, nos termos do artigo 42, do CDC, todos os valores cobrados a maior do requerente;

g) Seja julgada totalmente procedente a ação;

h) Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários advocatícios;

i) Seja deferido prazo de cinco dias para a juntada das custas processuais;

 

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Nestes Termos,

 Pede Deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

_________________________

ADVOGADO – OAB/UF

 

 

 





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