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segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - Modelo de Peça Jurídica

 


HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - Modelo de Peça Jurídica




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MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua XXXX, onde recebe intimações e avisos (CPC, artigo 300, inciso I), vêm respeitosamentE a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.017, do Código de Processo Civil, requerer a presente:

 

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

 

nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de XXXX, que se processa por este MM. Juízo (Processo nº XXXX), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

 

I – DOS FATOS

 

1. O suplicante é credor e está de posse de uma nota promissória no valor de R$ XXX,00 (XXX reais), emitida em data de XX/XXXX/XXXX, vencida em data de XX/XXXX/XXXX, de emissão do "de cujus", cujo título não conta com a assinatura de avalista.

 

2. Tal título de crédito não fora pago em vida, encontrando-se vencido.

 

II – DO DIREITO

 

Seja a presente distribuída por dependência aos autos do mencionado inventário, com supedâneo jurídico no artigo 286, do Código de Processo Civil de 2015, “in verbis”.

 

“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.”

 

III – DO PEDIDO

 

A vista do exposto,requer a Vossa Excelência:

 

a) Fazendo-se prova do crédito ora denunciado;

 

b) Requer-se seja a presente distribuída por dependência aos autos do mencionado inventário, com supedâneo jurídico nos artigos 55 e 286, do Código de Processo Civil de 2015;

 

c) Autuando-a em apenso, para que uma vez observadas as formalidades legais, sejam separados bens que sejam suficientes para o pagamento do referido crédito e seus acréscimos de direito, ou sendo, o caso, de importância em moeda corrente.

 

 

Nestes Termos,

 

Pede deferimento.

 

(local e data)

 

(assinatura e nº da OAB do advogado)

 



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