HERANÇA JACENTE - Artigo 1.142 e 1.822 do Código Civil e Lei nº 8.049 de 1990 - Modelo de Peça Jurídica

 

HERANÇA JACENTE - Artigo 1.142 e 1.822 do Código Civil e Lei nº 8.049 de 1990 - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO XXXX

 

 

 

XXXX (nome completo), XXXX (nacionalidade), XXXX (estado civil), XXXX (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o XXXX, inscrito no CPF/MF sob n^o XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente na xxx (endereço completo: rua [av.], n^o XXX, complemento XXX, bairro XXX, cidade XXXX, CEP XXXXX-XXX, UF XXX, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.XX) e ao final assinado, com escritório profissional na XXXX (endereço completo: rua [av.] XXXX, n^o XX, complemento XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP XXXXX-XXX, UF XXX, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.142, do Código de Processo Civil, apresentar os bens a seguir descritos por:

HERANÇA JACENTE

para tanto expondo e requerendo o que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

 

O requerente é proprietário de uma gleba de terra localizada na região de XXXX, na Comarca de XXXX.

 

No último dia XX do mês de XXXX do ano de XXXX, o empregado rural que cuidava da área e ali mesmo residia faleceu sem deixar herdeiros conhecidos. (doc. XXX).

 

Porém, deixou vários objetos de valor, como XXXX (descrever).

 

Pelo desconhecimento da existência ou não de herdeiros, os bens estão guardados na casa sede da fazenda.

 

II – DO DIREITO

 

A lei dá amparo ao Requerente, pois no caso é considerado como herança jacente, como dispõe o artigo que abaixo se transcreve:

 

“Art. 1.142. ........................” (transcrever o artigo)

 

Do mesmo modo há disposição legal no Código Civil:

 

“Art. 1.81000. ................“ (transcrever o artigo)”.

 

Não sendo diferente é a jurisprudência dos Tribunais:

 

“........................” (transcrever ementas)

 

(HERANÇA JACENTE - artigo 1.142 e 1.822 do Código Civil e Lei nº 8.049 de 1990)

 

III – DO PEDIDO

 

Diante do acima exposto, requer a arrecadação dos bens em razão do desconhecimento da existência de herdeiros, com a nomeação de curador para receber os referidos bens.

 

Requer também a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público e da Fazenda Pública com posterior lavratura dos autos e conseqüente publicação de editais, com prazo legal para convocar eventuais herdeiros, sob pena de ser tida como herança jacente com a exclusão de colaterais à sucessão legítima, passando a contar o prazo previsto no artigo 1.822, do Código Civil, para a arrecadação dos bens ao domínio do Município, conforme dispõe a Lei nº 8.04000/0000, ou da União.

 

Nestes termos,

Pede Deferimento.

 

 

..................., ... de ................de ...........

(local e data)

 

....................................

Advogado (nome)

OAB/ XX nº XXX

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