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ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE XXXX - Modelo
ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS QUE
COMPÕEM O ESPÓLIO DE XXXX
A XXXX de XXXX do ano dois mil e XXXX (XX/XXXX/XXXX),
no Município e Comarca de XXXX, Estado de XXXX, República Federativa do Brasil,
neste XXXX, Tabelionato de Notas, sito à Praça XXXX, XXXX, CEP XXXX, telefone (XX)
XXXX, (e-mail e endereço eletrônico), perante mim, Tabelião, comparecem: 1)
VIÚVA MEEIRA: (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III, CC); e 2)
HERDEIROS: 2.1) (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III,
CC); 2.2) (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III, CC) e 2.3)
(qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III, CC), e como interveniente,
que assiste a toda a lavratura do ato: Dr. XXXX, (qualificação completa
– artigo 215, § 1º, inciso III, CC). Reconheço-lhes a identidade e a capacidade
jurídica para este ato. As partes declaram, sob as penas da lei:
1) AUTOR DA HERANÇA: que faleceu
na Santa Casa de Misericórdia desta cidade, no dia XXXX, conforme Certidão de
Óbito expedida em XXXX, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
desta Comarca, extraída do livro XXXX, o de cujus XXXX, o qual
era brasileiro, casado com XXXX, sob o regime de XXXX, cuja celebração se deu
em XXXX (conforme Certidão de Casamento expedida em XXXX, pelo Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXX, extraída do livro XXXX, folha XXXX,
termo número XXXX, profissão, domiciliado nesta cidade, onde residia na Rua XXXX,
XXX, Bairro XXXX, CEP XXXXX-XXX, filho de XXXX e XXXX, nascido em XXXX, no dia XXX,
CI/RG XXXX, expedida em XXXX, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, CTPS XXXX, expedida pela
DRT/UF em XXXX;
2) DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE: as
partes nomeiam a viúva-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para
representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os
seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do
espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo,
compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado
pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e
penal de todas as declarações que forem prestadas.
3) DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E
HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: a inventariante declara que o de cujus faleceu
sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem,
e que todos os herdeiros são capazes;
4) DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO
HEREDITÁRIO: o acervo hereditário é composto pelos seguintes bens: 4.1)
IMÓVEIS: 4.1.1) (descrevê-los completamente, mencionando matrícula e
cartório de registro em que estiver registrado, número de cadastro no Incra
(CCIR) e na Secretaria da Receita Federal (Nirf) – para os rurais – e número de
cadastro na Prefeitura Municipal – para os urbanos), 4.1.2) (...), 4.1.3)
(...), 4.1.4) (...), 4.2) MÓVEIS: 4.2.1) (...), 4.2.2) (...),
4.2.3) (...), 4.2.4) (...), 4.3) SEMOVENTES: 4.3.1) (...),
4.3.2) (...), 4.3.3) (...), 4.3.4) (...);
5) DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS: a
inventariante declara que não existem obrigações a serem satisfeitas pelo
espólio;
6) DO MANDATO OUTORGADO AO
INTERVENIENTE: a viúva-meeira e os herdeiros nomeiam como mandatário o Dr. XXXX,
com poderes especiais para assinar eventual sobrepartilha, bem como para
retificar quaisquer erros ou omissões e ratificar os demais dados desta
escritura, em quaisquer tabelionatos de notas, podendo ainda representá-los
perante os órgãos públicos, a fim de recolher tributos e requerer a sua
homologação, assinando os documentos necessários, podendo (ou sendo vedado)
substabelecer;
7) DA PARTILHA: as partes acordam a
partilha dos bens da seguinte forma: 7.1) PRIMEIRO PAGAMENTO FEITO À
VIÚVA-MEEIRA XXXX, no espólio dos bens deixados por falecimento de XXXX, no
valor de R$ XXX,00 (XXX reais). Haverá para o seu pagamento o seguinte: 7.1.1)
50% (cinqüenta por cento) do imóvel (...), 7.1.2) (...), 7.1.3)
(...), 7.1.4) (...), 7.2) SEGUNDO PAGAMENTO FEITO AO HERDEIRO XXXX,
no espólio dos bens deixados por falecimento de XXXX, no valor de R$ XXX,00
(XXX reais). Haverá para o seu pagamento o seguinte: 7.2.1) (...), 7.2.2)
(...), 7.2.3) (...), 7.2.4) (...), 7.3) TERCEIRO PAGAMENTO
FEITO À HERDEIRA XXXX, no espólio dos bens deixados por falecimento de 0XXXX,
no valor de R$ XXX,00 (XXX reais). Haverá para o seu pagamento o seguinte: 7.3.1)
(...), 7.3.2) (...), 7.3.3) (...), 7.3.4) (...).
Apresentados os seguintes documentos,
que ficam arquivados por meio de XXXX (classificador específico ou próprio de
escrituras de inventário, microfilmagem, ou gravação eletrônica de dados): 1)
Declaração de Bens e Direitos, com homologação do pagamento do ITCD, no valor
de R$ XXX,00 (XXX reais), através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
autenticado mecanicamente pela agência local do XXXX, em XX/XXXX/XXXX, sob o nº
XXX, subscrita pelo Chefe da Administração Fazendária local, XXXX – MASP XXXX,
datada de XX/XXXX/XXXX; 2) certidão negativa municipal, datada de XX/XXXX/XXXX;
3) certidão descritiva da matrícula XXXX, em que consta o seguinte:
"[...]"; 4) CCIR, emitido pelo INCRA, referente ao exercício (anos
de) XXXX/XXXX/XXXX, quitado, do qual se extraem os seguintes elementos
previstos na Lei nº 4.947, de 06 de abril de1966, artigo 22, § 6º, incisos I a
V e Instrução Normativa do INCRA nº 26, de 28 de novembro de 2012, anexo I,
item 5: nome do imóvel: XXXX; código: XXXX; localização: XXXX; município sede
do imóvel: XXXX: UF: XXXX; FMP (ha): XXXX; nome do detentor: XXXX;
nacionalidade: brasileira; nº certificação planta/memorial: (em branco); 5)
comprovante de quitação do ITR, exercício de XXXX; 6) Certidão Negativa
de Débitos de Imóvel Rural, capturada, via Internet, no endereço
eletrônico da Secretaria da Receita Federal, emitida às XXXX horas do dia XX/XXXX/XXXX,
válida até XX/XXXX/XXXX, código de controle XXXX, onde consta que a XXXX, com
área de XXXX ha, está identificada na Secretaria da Receita Federal sob o nº XXXX;
7) certidão negativa municipal, datada de XX/XXXX/XXXX; 8)
certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela XXXX, em XXXX; e 000)
Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida
ativa da União, capturada, via Internet, no endereço eletrônico da
Secretaria da Receita Federal, em nome de XXXX, emitida às XXXX horas do dia XX/XXXX/XXXX,
válida até XX/XXXX/XXXX, código de controle XXXXX.
O INTERVENIENTE, acima identificado, na
posição de advogado comum das partes, declara que prestou assistência jurídica
às partes e acompanhou a lavratura desta escritura, conferindo os valores e a correção
da partilha. Finalmente, as partes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas
as declarações prestadas nesta escritura são verdadeiras; 2) que os bens
declarados se encontram livres de ônus reais, ações reais e pessoais
reipsersecutórias, dívidas em geral, tributos e débitos condominiais; 3) que
não se enquadram nas restrições da Lei nº 8.212/1991, estando dispensados de
apresentar certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; 3)
que requerem ao(à) Oficial(a) do Serviço de Registro Imobiliário competente a
prática de todos os atos registrais em sentido amplo; e 4) que aceitam esta
escritura em todos os seus termos. As exigências legais e fiscais inerentes à
legitimidade do ato foram cumpridas. Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias
(DOI). E por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de
lida, outorgam e assinam, tudo perante mim, XXXX, escrevente, que digito. Eu, XXXX,
tabelião, subscrevo, dou fé e assino, em público e raso.
Em testemunho da verdade.
Outorgante 1
Outorgante 2
Advogado
Tabelião
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