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segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Petição Requerendo a Reserva de Bens nos Autos da Inventário - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 


Petição Requerendo a Reserva de Bens nos Autos da Inventário - Modelo de Peça Jurídica




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PETIÇÃO REQUERENDO A RESERVA DE BENS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX

 

 

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

 

Processo nº XXXX

 

 

 

XXXX, nacionalidade XXXX, estado civil XXXX, profissão XXXX, RG XXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliada na rua XXXX, n° XXX, bairro XXXX, na cidade de XXXX, Estado de XXXX, por seu advogado ao final assinado, com escritório situado nesta cidade, na rua XXXX, nº XXX, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos (CPC artigo 286 E 300), vêm, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe de INVENTARIO dos bens deixados pelo falecimento de XXXX, requerer a:

 

RESERVA DE BENS

 

em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

 

I – DOS FATOS

 

1. A Requerente viveu em regime de XXXX, união estável com o "de cujus" durante o período de XXXX a XXXX, pretendendo ver reconhecida tal sociedade fato, para que possa a mesma ter seus direitos reconhecidos.

 

2. Tem a Requerente receio de que sem se fazer a reserva de bens em seu favor, poderá ocorrer frustração do julgado, o que vem se permitindo (JTJ 153/177 e RF 256/266) , tendo a jurisprudência admitido tal pedido (RJTJRGS 167/262 e Bol. AASP 2.60002/138).

 

II – DO DIREITO

 

Reserva de bens, artigo 660, inciso III e 664, parágrafo único, do CPC/2015.

Da união estável artigo 1.723, do CC/2002, e artigo 1º da  Lei Federal nº 9.278/1996.

Lei complementar nº 478/2002, Pensão Post Mortem.

Bens na união estável artigo 1.790, do CC/2002.

 

III – DOS PEDIDOS

 

Assim requer se digne Vossa Excelência, determinar a reserva de bens em seu favor, ouvindo-se as partes, evitando-se problemas futuros, o que se pede até que seja reconhecida a sociedade de fato citada.

 

Nestes Termos Pede deferimento

 

Local e data.

 

(a) Advogado e n° da OAB.

 

 





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