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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

Arbitramento de Fiança - Modelo de Peça Jurídica

 


Arbitramento de Fiança - Modelo de Peça Jurídica








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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

XXXX, já devidamente qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pelo Ilustre Delegado de Polícia da XXª Delegacia de Polícia Civil da CIDADE/UF, nesta Comarca, e que perante o M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no "xadrez" daquela Delegacia, por seu Procurador infra-assinado TAL, (qualificação), advogado inscrito na OAB/UF sob nº 0000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal requerer:

 

ARBITRAMENTO DE FIANÇA

 

para em liberdade responder à acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

 

I – DOS FATOS

 

1) O acusado nunca foi preso ou processado criminalmente.

2) Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílio conhecidos e fixos.

3) Exerce a profissão de XXX, sendo estabelecido na localidade de TAL - Município de TAL.

4) De sua atividade como XXX, consegue auferir uma renda mensal não superior a R$ XXX,00 (XXX reais) ou XXX salários-mínimos, para seu sustento próprio e de sua família.

 

II – DO DIREITO

 

Excelência, em face dos fatos acima apresentados e ainda que o acusado não manifesta a intenção de se evadir da localidade, ou seja não tem a intenção de responder ao devido processo judicial.

Transcreve-se a seguir o artigo 321, do CPP, apenas a título de subsídio e complementação:

“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente mediante a fiança, prejuízo algum trará a aplicação do devido processo legal e a Justiça. Se por outro motivo não esteja preso.

 

III – DOS PEDIDOS

 

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal.

b) Seja concedida a liberdade provisória para o requerente responder ao processo penal em liberdade.

c) Seja expedido o respectivo alvará de soltura.

 

 

Termos em que,

Pede e espera Deferimento.

 

CIDADE, 00, MÊS, ANO

 

ADVOGADO

OAB Nº

 




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