.png "English"){kind=small}
Reclamação Trabalhista - Inicial - Atraso Salario - FGTS - Rescisão Indireta - Pagamento por Fora - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO
(espaço
10 a 15 linhas)
XXXX, brasileiro(a), Estado
Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob nº.
111.111.111.88, e no RG nº. XXX, domiciliado e residente à Rua XXX, nº. XXX,
Bairro XXX, na cidade de XXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em
face de EMPRESA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº XXXX, com sede à XXXX, nº XXXX,
bairro XXXX, CEP XXXX, na cidade de XXXX, pelas razões de fato e de direito a
seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em
anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta
bancária, extrato em anexo (§ 4º, do artigo 790, da CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da
previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do
referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso
à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV,
determina que "o Estado prestará
assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos".
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária
prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos
artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
II - DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____
exercendo a função de _________, percebia como salário a quantia mensal de R$ XXX,00
(XXX reais).
Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com
intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois
sábados no mês no período de ___ à ___ horas.
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas
durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de
direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
III – DOS FATOS E DO DIREITO
1. DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS
Alguns desrespeitos contratuais e legais impetrados pela reclamada vêm
trazendo consideráveis prejuízos s à vida da reclamante.
Como se observa em documentos juntados aos autos da presente reclamação,
os atrasos salariais são uma constante na vida da obreira, ademais, diversos
são os parcelamentos de salário, bem como, por aproximadamente 07 (sete) meses,
nada é depositado na conta vinculada do seu FGTS.
A CLT regula o assunto da remuneração do trabalhador empregado nos
artigos 457 e seguintes e define salário como a contraprestação do serviço
efetuado pelo empregado no decorrer do mês.
O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior
a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões,
gratificações e percentagens. O dia do pagamento do salário não deve
ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido (CLT, artigo 459
"Caput" e § 1º)
A Constituição Federal de 1988, contempla no artigo 7º, incisos IV, VI
e X, princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração
devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
A reclamante, não recebe seu salário corretamente desde,
aproximadamente, o mês de ___ de 20___, como fica comprovado nos documentos
anexo.
É fato habitual que o empregado vende a sua força de trabalho, seu
tempo, dedica-se exclusivamente a um empregador por um motivo, receber salário,
pois precisa sobreviver.
Importante ressaltar que a atitude da reclamada acarretou sérios
prejuízos à reclamante, além da vergonha de não conseguir cumprir com as suas
obrigações e as cobranças realizadas por terceiros, a mesma, perdeu
completamente o estímulo ao trabalho, não possui mais condições, por culpa da
reclamada e pela inobservância do contrato por parte desta, de dar continuidade
em seu contrato de trabalho, sente-se impotente, incapaz, sem vontade,
envergonhada. Não há lógica em manter um vínculo contratual onde somente uma
parte cumpre com o seu dever.
2 - DA FALTA DE DEPÓSITOS NA
CONTA VINCULADA AO FGTS
Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, a
reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais.
Junto à presente, observa-se cópia do extrato da conta do FGTS da
reclamante. Como se verifica, desde o mês de __ de 20__ não são realizados
depósitos na referida conta.
O comportamento adotado pela empregadora é completamente contrário ao que
é ordenado pela CLT e Lei nº 8.936/90.
O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do
rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe
preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho.
A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo, reflete na dignidade do
trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e
em algum momento necessitará do montante ali depositado.
Sendo assim, conforme comprovado nos documentos anexo, a reclamada
deixou de efetuar os depósitos mensais do FGTS desde o mês de ___ de 20__, ou
seja, prejudica completamente a reclamante, não dando a mínima garantia para
esta no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o
saque.
3. DA RESCISÃO INDIRETA DO
CONTRATO DE TRABALHO
A reclamada descumpre suas obrigações contratuais a partir do momento
que não cumpre com suas obrigações básicas do contrato do trabalho, quais
sejam, o salário em dia do trabalhador e os depósitos na conta vinculada do
FGTS do Reclamante, logo “alheios” sem a respectiva contraprestação, assim se
faz imperiosa a presente rescisão ao contrato indireta do contrato de trabalho
por falta grave do empregador.
Assim, alternativa não resta ao reclamante, senão, a de utilizar-se da
presente ação para ver rescindido seu contrato de trabalho, forte o disposto no
artigo 483, alíneas “a”, e “d” da CLT, a fim de que lhes seja possibilitado
buscar novo emprego.
Em casos análogos assim se manifesta a jurisprudência:
“RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O reiterado
atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão
indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no
descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto no art. 483, d, da
CLT. Acórdão do processo 0001492-30.2011.5.04.0802 (RO)Redator: JOÃO GHISLENI FILHO
Data: 13/12/2012 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana-RS”
Em razão dos fatos aqui explicitados, pleiteia seja declarada a
rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando-se como último dia de
labor a data da prolação da sentença, a fim de receber as verbas rescisórias a
que tem direito, quais sejam: aviso prévio; férias vencidas e proporcionais +
1/3; 13º salário; repouso semanal remunerado; saldo de salário; e liberação do
FGTS e correspondente multa, horas extras e repouso semanal remunerado e guias
para encaminhamento do seguro desemprego.
Portanto, de acordo com a legislação trabalhista, os atos cometidos
pela Reclamada constituem, mais que claramente, modalidade de justa causa do
empregador.
4. DO PAGAMENTO "POR
FORA". PEDIDO DECLARATÓRIO.
Desde o início do seu labor na Reclamada em __/__/20__, até o momento
de sua demissão em __/__/20__, o Reclamante recebeu comissões e premiações não
declaradas nos demonstrativos formais de pagamento, essas comissões e
premiações "por fora" se davam na média mensal de R$ XXX,00 (XXX reais),
conforme documentos anexos.
Desta forma, requer seja reconhecido e declarado, que no período de
__/__/20__ à __/__/20__, o autor recebeu comissões e premiações "por
fora" no valor médio mensal de R$ XXX,00 (XXX reais).
5. DO FGTS SOBRE O PAGAMENTO
"POR FORA".
Conforme explanado no item acima, desde o período de sua admissão até
o término do seu contrato de trabalho, o Reclamante recebeu comissões e
premiações "por fora", no valor médio mensal de R$ XXX,00 (XXX reais).
No entanto, os depósitos do FGTS eram feitos sobre o valor que consta
nos demonstrativos de pagamento, sem levar em consideração os pagamentos de
premiações e comissões "por fora", que integravam e compunham a real
remuneração da autora.
Portanto, existem diferenças a serem quitadas pela Reclamada, visto
que os valores pagos "por fora" não integraram a base de cálculo do
FGTS por todo o período de labor do Reclamante.
Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças
de FGTS+40% em favor do Reclamante, levando-se em consideração os pagamentos
ocorridos no período de __/__/20__ até __/__/20__.
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos
abaixo expostos:
a) Requer que seja declarada a rescisão indireta do contrato de
trabalho, com base no artigo 483, da CLT, considerando-se como último dia de
labor a data da prolação da sentença, a fim de receber as verbas rescisórias a
que tem direito, quais sejam:
Aviso prévio proporcional de __ dias, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
Férias vencidas e proporcionais + 1/3, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
13º salário, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
Repouso semanal remunerado, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
Saldo de salário, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
Liberação do FGTS e correspondente multa;
Horas extras, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
Liberação das Guias para encaminhamento do seguro-desemprego;
b) Seja reconhecido e declarado que, no período de __/__/20__ até
__/__/20__, o autor recebeu comissões e premiações "por fora" no
montante de R$ ___, que integravam a remuneração total do Reclamante;
c)Seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças de FGTS+40%,
referente aos pagamentos "por fora" que ocorreram no período de
__/__/20__ até __/__/20__;
d) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º,
da CLT, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
e) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da
CLT, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);
f) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência
desde já requeridos em 15% do valor da condenação.
V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua
defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo
pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com
base no artigo 790, § 3º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98
e 99 do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se A Reclamante de pessoa
pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os
custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como
documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ __________________.
Termos
em que pede deferimento.
________,
___ de XXXX de 2022.
NOME
DO ADVOGADO
OAB/UF
nº. ______________
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!