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Renúncia de Quinhão Hereditário - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
COMARCA DA CAPITAL XXXX
(espaço
10 a 15 linhas)
XXXX, nacionalidade, estado civil,
profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, residente e domiciliado XXXX, vêm
respeitosamente, por intermédio de seu advogado (mandatos nclusos) com
escritório na Rua XXXX, nº XXX, sala XXX – Centro – XXXX - XXX, requerer:
ARROLAMENTO E
LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A REAJUSTES SALARIAIS “POST
MORTEM”
nos
termos de fato e de direito que seguem.
I
- PRELIMINARMENTE
1 – DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA
Os Autores renunciam os
valores sucessórios em favor da irmã, por reconhecimento ao
trabalho e esforço por ela dedicado ao
falecido na fase final de vida.
2 - AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
A ora
beneficiada, consoante o disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950 e 1º
e 3º, da Lei nº 7.115/83, e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015,
afirmar para os devidos fins que é juridicamente pobre, necessitando dos
benefícios da Justiça Gratuita, declarando não estar em condições de arcar com
as custas judiciais e honorários, sem prejuízo para si e sua família, ciente
que se tal afirmação for comprovadamente falsa sujeitar-se-á as sanções civis,
administrativas e criminais previstas na legislações aplicáveis.
II - DOS FATOS
Os Autores, todos filhos e únicos
herdeiros do “de cujus”, viúvo na época de seu passamento, não tinham
conhecimento desses reajustes salariais, tanto que informaram na Certidão de
Óbito, que o mesmo não havia deixado bens (doc. anexo).
Sucede que o “de cujus” era
funcionário civil público, lotado no antigo Ministério do Exército, sendo
beneficiado ”post mortem”, por entendimento judicial já pacificado, que
lhe reconheceu uma diferença salarial de 28,86 % (vinte e oito e oitenta
e seis centésimos por cento), anteriormente deferida somente aos militares, e
ainda uma diferença salarial posterior na ordem de 3,17% (três e
dezessete centésimos por cento) cujo valores
encontram-se depositado na Caixa
Econômica Federal – CEF, sem condições de levantamento por via administrativa. (docs. anexos).
O primeiro reajuste de 28,86%, foi concedido inicialmente aos Oficiais
Generais, pela Lei nº 8.662/0003,
e, posteriormente às demais praças e servidores civis da União, através da Lei nº 8.627/0003; o segundo de 3,17%, por
intermédio da Lei nº 8.880/0004,
em razão de avaliação equivocada pelos
dos órgão governamentais, da variação acumulada do IPCr entre os meses
julho e dezembro de 10000004.
Além dos dispositivos legais supra referidos, estas revisões
restaram reconhecidas em reiteradas decisões dos Tribunais Pátrios, dando
origem à jurisprudências conforme se verifica no Enunciado nº 16 das Turmas
Recursais da 2ª Região in verbis: ”O reajuste (28,86%) concedido pelas leis
nº 8.622/0003 e 8.627/0003 constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido
também aos militares que não o receberam em sua integralidade.”
O outro reajuste, nada mais significa
que a apuração e o reconhecimento de equívocos, saneados pelo poder
discricionário conferido à União.
III
- DOS PEDIDOS
Considerando-se que todos os herdeiros
são maiores de idade, e que o montante pode ser considerado relativamente
pequeno, e ainda que todos os irmãos renunciaram ao quinhão que lhe
compete em favor da herdeira (docs. anexos), os Autores requerem:
- O reconhecimento da condição de
herdeiros únicos do falecido, para se habilitarem aos direitos póstumos por
ele deixado, e da legitimidade da renúncia dos mesmos herdeiros em
favor da irmã.
- O deferimento de Gratuidade de
Justiça em face das enormes dificuldades que a mesma vem enfrentando.
- Seja deferido o rito sumário de
Arrolamento ao processo; bem como, à ora
beneficiada, seja conferido o Termo de Inventariante e lhe seja
adjudicado o valor referente às aludidas diferenças salariais, através
de competente ALVARÁ JUDICIAL, após o cumprimento dos comandos e
procedimentos legais.
Requer, outrossim, o parecer do Douto Ministério Público.
Dá-se
a causa o valor de R$ XXX,00 (XXX
reais).
Nestes Termos
Espera Deferimento.
XXXX, XX/XXXX/XXXX.
ADVOGADO – OAB/UF
RENÚNCIA
DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
XXXX, brasileiro, viúvo de XXXX (doc. anexo), portador da Carteira
de Identidade nº– XXXX , expedida em XX/XXXX/XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,
residente e domiciliado na Rua XXXX– XXXX. CEP XXXXX-XXX, XXXX, brasileiro,
viúvo de XXXX (doc. anexo), portador da Carteira de Identidade nº– XXXX ,
expedida em XX/XXXX/XXXX, inscrito no
CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX– XXXX. CEP XXXXX-XXX,
XXXX, brasileiro, viúvo de XXXX (doc. anexo), portador da Carteira de
Identidade nº– XXXX , expedida em XX/XXXX/XXXX,
inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na
Rua XXXX– XXXX. CEP XXXXX-XXX, todos maiores de idade, em perfeito uso de suas faculdades, e de comum acordo, veêm manifestar e requerer a
admissibilidade da renúncia dos
respectivos quinhões hereditários provenientes da diferença salarial de seu
falecido progenitor, em favor da irmã , brasileira,
portadora da Carteira de Identidade nº XXXX – XXX – expedida em XX/XXXX/XXXX,
inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na XXXX – XXXX,
CEP – XXXXX-XXX, sendo certo que a partir da homologação deste ato, a
mesma passará a ser a única e legítima herdeira do valor anteriormente referido.
XXXX, XX/XXXX/XXXX.
(as) Herdeiro
ADVOGADO – OAB/UF
CONTRATO
PARTICULAR DE GARANTIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
Por este instrumento particular de
garantia de quinhão hereditário, brasileira,
portadora da Carteira de Identidade nº XXXX – XXXX, expedida em XX/XXXX/XXXX,
inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na compromete-se,
logo que notificada sobre o Alvará de Levantamento de Valor pelo Juízo da Vara
de Órfão e Sucessões, onde se processa o arrolamento do bem deixado pelo
falecido progenitor, a distribuir e dividir eqüitativamente, incluindo a
própria, aos irmãos , brasileiro, portador
da Carteira de Identidade nº XXXX, que assinaram o termo de renúncia de quinhão
hereditário, sub judice, e que se encontra depositado na Caixa Econômica
Federal – CEF, cujo alvará de levantamento está sendo providenciado através do
processo nº XXXX, em curso na XXª Vara
de Órfão e Sucessões da Comarca da
Capital.
XXXX, XX/XXXX/XXXX.
(as) Herdeiro
ADVOGADO – OAB/UF
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