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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

Comprovação de União Estável - Inventário - Modelo de Peça Jurídica

 


Comprovação de União Estável - Inventário - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX

 

 

 

XXXX, por seu advogado, vem, em cumprimento ao r. despacho de fls. XX, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor que a documentação juntada aos autos, abaixo referenciadas, e mais, as que ora anexa a presente, comprovam sua condição de companheira do inventariado, para fins de:

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

Com o Sr. XXXX, faledico em XX/XXXX/XXXX.

I - DOS FATOS

O endereço onde ambos residiam (Rua XXXX) figura nos seguintes documentos  pessoais do Inventariado:

- (Doc. XX) Acordo Judicial perante a XXª Vara Cível do XXX datado em  (fl. XX);

- (Doc XX) - Ref. Conserto do táxi do falecido .(fl. XX);

- Resultados de exames médicos (Fls. XX);

- Declarações de Imposto de Renda exercício XXXX/XXXX do inventariado (Fls. XX);

- Mensalidade da entidade “XXXX” a quem era filiado o falecido.(Fls. XX);

- (Doc. XX) Comprovante de adesão ao Plano de Saúde patrocinado pelo inventariado em nome de sua companheira, pago pela XXXX – cooperativa de táxis a quem o falecido era  cooperativado. (Fls. XX);

- (Doc. XX) (Fls. XX) – Carteiras de atividade esportiva (musculação/ginástica) que ambos participavam;

- (Doc.XX/XX) - Comprovantes de pagamento de direitos autorais pagos ao inventariado, endereçados a Rua XXXX, residência de ambos. (Fls. XX);

Por derradeiro, faz juntada a esta, os inclusos documentos:

- Cópia de Contrato de Conta Conjunta mantida no Banco XXXX, em nome dos companheiros. (Doc. XX);

- Documentos referentes a internação do inventariado em XX/XXXX/XXXX/, em que figura a Requerente como sua companheira e responsável pela internação, até a data do óbito. (Docs. XX)

- (Doc. XX/XX) Certidão emitida pelo INSS referente  a pensão por  morte em que qualifica a requerente como dependente/companheira do falecido.

II – DO DIREITO

A união estável, a qual pode ser reconhecida a qualquer momento, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723, do Código Civil, nos seguintes termos: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Somente a título de subsídio a Vossa Excelência, e e relembrando termos do dispositivo legal, o Titulo III – DA UNIÃO ESTÁVEL, destaca em seus artigos a seguir descritos:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2 As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”

III - DOS PEDIDOS

Pelo tudo exposto e apresentado, espera ter comprovado, na forma da legislação pertinente, sua incontestável condição de companheira do inventariado, com quem por longo período conviveu sob o mesmo teto e apresentou-se como tal publicamente, a quem dedicou-se com exclusividade, em caráter familiar, mantendo com este dependência  econômica plena.

No entanto, se tal não baste , poderá fazer prova testemunhal de sua União estável mantida com o inventariado, fato, inclusive, do pleno conhecimento das filhas deste, fruto de outra união.

 

Nestes Termos,

Pede deferimento.

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

___________________

ADVOGADO

OAB/UF





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