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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

Reclamação Trabalhista - Inicial - Dispensa Discriminatória - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

Reclamação Trabalhista - Inicial - Dispensa Discriminatória - Modelo de Peça Jurídica








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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

Fulano de Tal, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______, domiciliado e residente à Rua ____, nº. _____, Bairro ____, na cidade de _____, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº ___ com sede à ____, nº ___, bairro ___, CEP __, na cidade de __, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§ 4º do artigo 790, do CLT), com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.

O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

 

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no artigo 790, § 3º, da CLT.

 

II – DOS FATOS E DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de _____, percebia como salário a quantia mensal de R$ XXX,OO.

 

Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.

 

Durante o contrato de trabalho, o Reclamante sempre cumpriu seu labor com êxito, nunca tendo registro de atrasos, faltas ou advertências, ou seja, exercia suas funções com maestria, nunca tendo uma única reclamação por parte de seus superiores ou qualquer direção da Reclamada.

 

Ocorre que, em meados do mês de ____ do ano ____, o reclamante contraiu a doença ________, sendo obrigado ao afastamento do trabalho.

 

Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

 

III – DO DIREITO

1 – DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Ora Excelência, não resta dúvida que a dispensa do Reclamante se deu de forma discriminatória, pois foi dispensado apenas um dia após o seu retorno ao labor, sem dúvidas por conta de sua nova condição física, não tendo aberto nenhuma chance de enquadramento em uma nova função dentro da empresa.

Por sorte, nossa jurisprudência, assim como as legislações citadas a seguir vem combatendo veemente esta prática.

O artigo 1º, da lei nº 9.029/1995, combate de forma clara qualquer prática discriminatória que dificulte o acesso ao emprego.

Artigo 1º, da lei nº 9.029/95, “in verbis”:

Art. 1º - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

No artigo 4º, da referida lei é possível ver os efeitos legais pertinentes a esta prática discriminatória, vejamos:

Art. 4º - O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Todos os documentos comprobatórios em anexo deixam sem dúvidas a dispensa especificamente discriminatória do Reclamante, visto que a demissão ocorreu única e exclusivamente por conta da sua condição física.

Como podemos ver, nossos tribunais superiores já tem se manifestado sobre o tema, conforme súmulas abaixo.

A súmula 443, do TST, trata da dispensa discriminatória:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

O reclamante requer desde já, com base no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/1995, a reintegração do vínculo empregatício.

2. DO DANO MORAL

 

Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da CF/1988.

 

Já é pacificado no TST o entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para resolver questões pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na Súmula 392, do TST.

 

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

 

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

 

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).

 

Com base em toda humilhação supracitada, não resta dúvidas o constrangimento e abalo emocional passado pelo Reclamante, o que faz jus a indenização por danos morais com base no artigo 4º, da Lei nº 9.029/1995.

 

Nossa jurisprudência já tem decidido em casos semelhantes sobre a condenação em Danos Morais, conforme pode-se ver a seguir:

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES (HIV E CÂNCER). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Caso em que restou comprovado que o empregador tinha conhecimento de que o autor era portador de doenças graves, sendo discriminatória a sua despedida. Aplicação ao caso da Lei nº 9.029/95 e da Súmula nº 443 do TST. (TRT-4, RO 00214986820155040333, Relator(a):Luiz Alberto De Vargas, 8ª Turma, Publicado em: 12/09/2017)

 

Diante dos fatos acima explanados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou valor, a ser arbitrado pelo Juízo, conforme preconiza o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT.

 

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT.

 

III- DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:

a) A reintegração do Reclamante no emprego, com o pagamento de todas as verbas salariais de todo o período de afastamento no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

b) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

c) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação.

 

IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

 

a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no artigo 790, § 3º, da CLT e nos artigo 98 e 99, do CPC/2015, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ XX.XXX,00 (XXX) reais).

 

Termos em que,

pede e espera deferimento.

 

________, ___ de XXX de 2023.

 

 

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF nº. ______________

 





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