QUEIXA-CRIME - MODELO BÁSICO - ARTIGO 164, DO CÓDIGO PENAL - MODELO DE PEÇA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX
XXXX,
brasileiro, casado, inscrito sob RG nº XXXX, e CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX,
residente e domiciliado na cidade de XXXX, na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX,
nesta Cidade, por seu procurador (procuração anexa, Doc. 01), advogado,
inscrito na OAB sob o nº XXX e no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, estabelecido
com escritório profissional na cidade de XXXX, na Rua XXXX, Sala XXX, Bairro XXX,
onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência, oferecer:
QUEIXA-CRIME
contra XXXX, brasileiro,
casado, profissão, inscrito no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e
domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, pelo seguinte fato:
I – DOS FATOS
1 - Conforme os
inclusos autos de inquérito policial (Doc. XX), no dia XX/XX/XXXX, por volta
das 18 horas, o querelado, que possui um sobrado ao lado da residência do
querelante, sem consentimento do mesmo, o querelado abriu o portão do quintal
da residência do querelante e introduziu seu cão da raça pitbull na propriedade
do querelante.
2 - Pelo laudo de fls.
XXXX, vê-se que o referido cachorro estragou parte do jardim do querelante,
estimando os peritos que os prejuízos orçaram em R$ XXX,00 (XXX reais)
II - DIREITO
Tendo o querelado
infringido o disposto no artigo 164, do Código Penal.
“Art. 164. CP - Introduzir ou deixar
animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que
o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou
multa.”
(Qualificar os termos
do Direito em conformidade com o teor dos fatos ocorridos)
III – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requere
a Vossa Excelência:
a) seja o querelado
devidamente citado, por ter infringido o disposto no artigo 164, do Código
Penal, para o interrogatório e se processe até final julgamento, quando, então,
deverá ser condenado, observando-se o disposto na Lei nº 9.099/95,
b) sejam notificadas
as testemunhas abaixo arroladas, para depor em juízo, em dia e hora a serem
designados por Vossa Excelência.
Termos
que,
Pede
deferimento.
XXXX, XX
de XXXX de XXXX.
____________
Advogado
OAB
Nº______
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 - ____________
2 - ____________
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