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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

QUEIXA-CRIME - MODELO BÁSICO - ARTIGO 164, DO CÓDIGO PENAL - MODELO DE PEÇA JURÍDICA

 


QUEIXA-CRIME - MODELO BÁSICO - ARTIGO 164, DO CÓDIGO PENAL - MODELO DE PEÇA JURÍDICA





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QUEIXA-CRIME - MODELO BÁSICO - ARTIGO 164, DO CÓDIGO PENAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX

 

XXXX, brasileiro, casado, inscrito sob RG nº XXXX, e CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na cidade de XXXX, na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, nesta Cidade, por seu procurador (procuração anexa, Doc. 01), advogado, inscrito na OAB sob o nº XXX e no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, estabelecido com escritório profissional na cidade de XXXX, na Rua XXXX, Sala XXX, Bairro XXX, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer:

QUEIXA-CRIME

contra XXXX, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, pelo seguinte fato:

I – DOS FATOS

 

1 - Conforme os inclusos autos de inquérito policial (Doc. XX), no dia XX/XX/XXXX, por volta das 18 horas, o querelado, que possui um sobrado ao lado da residência do querelante, sem consentimento do mesmo, o querelado abriu o portão do quintal da residência do querelante e introduziu seu cão da raça pitbull na propriedade do querelante.

2 - Pelo laudo de fls. XXXX, vê-se que o referido cachorro estragou parte do jardim do querelante, estimando os peritos que os prejuízos orçaram em R$ XXX,00 (XXX reais)

 

II - DIREITO

 

Tendo o querelado infringido o disposto no artigo 164, do Código Penal.

“Art. 164. CP - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.”

(Qualificar os termos do Direito em conformidade com o teor dos fatos ocorridos)

 

III – DOS PEDIDOS

 

Ante ao exposto, requere a Vossa Excelência:

a) seja o querelado devidamente citado, por ter infringido o disposto no artigo 164, do Código Penal, para o interrogatório e se processe até final julgamento, quando, então, deverá ser condenado, observando-se o disposto na Lei nº 9.099/95,

b) sejam notificadas as testemunhas abaixo arroladas, para depor em juízo, em dia e hora a serem designados por Vossa Excelência.

 

Termos que,

Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

____________

Advogado

OAB Nº______

 



ROL DE TESTEMUNHAS:

1 - ____________

2 - ____________

 

 





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