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Artigo 116 do Código Penal Brasileiro:
Trata da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva
Artigo 116 do Código Penal Brasileiro trata da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva
O que é o Artigo 116 do Código Penal Brasileiro?
O Artigo 116 do Código Penal Brasileiro trata da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva. Ele determina que a contagem do prazo de prescrição começa a partir da data em que o fato foi consumado.
Pontos-chave do Artigo 116
Início da contagem: A contagem da prescrição começa no dia em que o crime se consuma.
Crimes de tentativa: Em caso de crimes tentados, o prazo começa na data do último ato de execução.
Crimes permanentes: Para crimes que se prolongam no tempo (como sequestro ou cárcere privado), a contagem do prazo de prescrição só se inicia quando a permanência é interrompida.
Crimes de bigamia ou falsificação de documentos: Nesses casos, a contagem do prazo da prescrição se inicia na data em que o fato se torna conhecido.
Menores de 21 anos e maiores de 70 anos: Para pessoas que tinham menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença, o prazo de prescrição é reduzido pela metade.
O que é a prescrição?
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém por um crime cometido, devido ao decurso de um período de tempo. A prescrição existe para garantir a segurança jurídica e para evitar que uma pessoa seja julgada ou punida indefinidamente.
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