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Artigo 103 do Código Penal Brasileiro:
Trata da ação penal nos crimes que dependem de representação do ofendido
Artigo 103 do Código Penal Brasileiro: Trata da ação penal nos crimes que dependem de representação do ofendido
O Artigo 103 do Código Penal Brasileiro trata da ação penal nos crimes que dependem de representação do ofendido. A representação, nesse contexto, é a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal para que o Ministério Público inicie a ação penal contra o agressor.
O texto do artigo é o seguinte:
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
O que significa?
Prazo de 6 meses: A vítima tem um prazo de seis meses para oferecer a queixa (nos casos de ação penal privada) ou a representação (nos casos de ação penal pública condicionada).
Contagem do prazo: O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a vítima sabe quem é o autor do crime. Não é a data em que o crime ocorreu, mas sim a data em que a autoria se tornou conhecida para a vítima.
Decadência: O Artigo 103 estabelece um prazo de decadência. Isso significa que, se a vítima não se manifestar dentro desse período, ela perde o direito de dar início à ação penal. A decadência não pode ser interrompida nem suspensa.
Diferença entre queixa e representação
Queixa: É usada em crimes de ação penal privada, onde a própria vítima (ou seu representante) é a responsável por dar início à ação judicial, por meio de uma queixa-crime. Um exemplo clássico é o crime de calúnia.
Representação: É utilizada em crimes de ação penal pública condicionada, onde o Ministério Público, que é o titular da ação penal, só pode agir se a vítima manifestar sua vontade de que o processo siga adiante. O crime de ameaça é um exemplo comum.
É importante ressaltar que o prazo de 6 meses é rígido. Uma vez que o direito decai, a punição do autor do crime por meio de uma ação penal se torna impossível.
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