.png "English"){kind=small}
Artigo 111 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
Trata do início da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva
Artigo 111 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Trata do início da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva
O artigo 111 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) estabelece as regras para o início da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Em outras palavras, ele define a partir de quando o Estado começa a ter um tempo limitado para investigar, processar e julgar um crime, antes que o caso se torne "prescrito" e não possa mais ser punido.
A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico que visa garantir que as ações penais sejam concluídas em um tempo razoável, evitando que processos se arrastem por tempo indeterminado, o que violaria a segurança jurídica.
A contagem desse prazo, segundo o artigo 111, varia de acordo com o tipo de crime. A seguir, os principais pontos do artigo:
Crimes consumados: A contagem começa no dia em que o crime se concretiza. Por exemplo, em um furto, o prazo inicia no dia em que o objeto é subtraído.
Crimes tentados: O prazo começa a correr no dia em que a atividade criminosa é interrompida, ou seja, quando o agente para de tentar cometer o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
Crimes permanentes: A contagem do prazo só se inicia no dia em que a permanência do crime cessa. O sequestro, por exemplo, é um crime permanente, e o prazo de prescrição só começa a correr após o sequestrado ser libertado.
Crimes de bigamia e falsificação de registro civil: O prazo só começa a contar na data em que o fato se torna conhecido. Isso porque a natureza desses crimes muitas vezes permite que fiquem ocultos por um longo tempo.
Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: Nesses casos, o prazo de prescrição só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, a menos que a ação penal já tenha sido iniciada antes disso. Essa regra busca proteger a vítima, que pode demorar a relatar o crime.
É importante notar que o prazo de prescrição pode ser afetado por diversas situações ao longo do processo, como o recebimento da denúncia ou a publicação de uma sentença condenatória, que podem interromper ou suspender a contagem.
Em suma, o artigo 111 é fundamental para o direito penal brasileiro, pois serve como uma bússola para determinar o ponto de partida do tempo que a justiça tem para atuar, garantindo que os processos criminais sejam conduzidos de forma justa e dentro de prazos aceitáveis.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Fortaleça seu conhecimento!
🚨 Fortaleça seu conhecimento! Desconto de até 10%: Utilize o cupom JULIOMARTINS10 e garanta um desconto extra de até 10% em qualquer curso do Estratégia OAB, cumulativo com os descontos promocionais já existentes.
https://oab.estrategia.com/
@estrategiaoab
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!