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Artigo 110 do Código Penal Brasileiro:
Trata da prescrição da pretensão executória
Artigo 110 do Código Penal Brasileiro: Trata da prescrição da pretensão executória
O artigo 110 do Código Penal Brasileiro é um dos dispositivos mais importantes sobre a prescrição penal, especificamente sobre a prescrição da pretensão executória.
Em termos simples, a prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar uma pena já imposta, devido ao tempo que passou sem que ele agisse. O artigo 110 trata do cálculo da prescrição após a sentença condenatória já ter se tornado definitiva (ou seja, quando não há mais recursos possíveis e ela transitou em julgado).
O que diz o artigo 110?
A redação do artigo é a seguinte:
Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
Pontos-chave do artigo 110
Regulamentação pela pena imposta: O cálculo da prescrição é feito com base na pena que o juiz fixou na sentença, e não na pena máxima prevista em lei para o crime (que é usada antes do trânsito em julgado). Isso é o que a doutrina e a jurisprudência chamam de prescrição da pretensão executória.
Prazos do artigo 109: Os prazos para a prescrição são os mesmos definidos no artigo 109 do Código Penal, que variam de acordo com o tamanho da pena. Por exemplo, uma pena de 1 a 2 anos prescreve em 4 anos, enquanto uma pena de 4 a 8 anos prescreve em 12 anos.
Aumento para reincidentes: Se o réu for reincidente (já foi condenado por outro crime e a pena transitou em julgado), o prazo de prescrição é aumentado em um terço. Essa é uma medida que visa a maior rigorosidade para quem já cometeu crimes.
Prescrição retroativa: O parágrafo 1º do artigo 110 trata de um tipo específico de prescrição, a prescrição retroativa. Ela ocorre quando o crime prescreve com base na pena fixada na sentença, mas o prazo é contado retroativamente, ou seja, para trás. Isso pode acontecer entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a data da sentença.
Por que ele é tão importante?
O artigo 110 é fundamental porque impede que o Estado mantenha um cidadão indefinidamente sujeito ao cumprimento de uma pena. Ele garante o princípio da segurança jurídica, determinando um limite de tempo para que o Estado exerça seu poder de punir, mesmo após a condenação.
Ele serve para:
Evitar penas perpétuas ou excessivamente longas.
Garantir que a inércia do Estado em executar a pena não prejudique o condenado.
É um dos principais mecanismos de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.
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