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Introdução ao Cumprimento de Sentença
Introdução ao Cumprimento de Sentença
O cumprimento de sentença é a fase processual que sucede a prolação de uma decisão judicial transitada em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso) e busca a satisfação do direito reconhecido nessa decisão. No Brasil, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) unificou o processo de execução e cumprimento de sentença em um único rito, simplificando e tornando mais célere a concretização dos direitos. Essa fase está prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, nos artigos 513 a 538.
O cumprimento de sentença não se restringe a uma única forma. Existem diversas espécies, cada uma adaptada à natureza da obrigação que a decisão judicial determinou. Essa diversidade é fundamental para garantir a efetividade da justiça, pois uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, por exemplo, exige um procedimento diferente de uma obrigação de fazer ou não fazer. O CPC/15, em conjunto com outras legislações, detalha cada uma dessas modalidades.
Espécies de Cumprimento de Sentença
As principais espécies de cumprimento de sentença, categorizadas pela natureza da obrigação, são as seguintes:
1. Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
Esta é a espécie mais comum e se aplica quando a decisão judicial condena o devedor a pagar uma quantia em dinheiro. O procedimento é detalhado nos artigos 523 a 527 do CPC.
O processo se inicia com o pedido do credor, que deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo o principal, juros, multas e honorários advocatícios. O devedor é intimado para pagar o valor em 15 dias úteis.
Pagamento Voluntário: Se o devedor paga a quantia integralmente no prazo, a execução é extinta.
Não Pagamento Voluntário: Se o devedor não paga, o valor do débito é acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de também 10%. A partir daí, a execução passa para a fase de penhora e avaliação de bens, podendo o credor indicar bens do devedor para satisfazer a dívida. O CPC ainda prevê que a requerimento do exequente, o juiz pode expedir certidão para fins de protesto e inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.
2. Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
Esta modalidade, abordada nos artigos 536 e 537 do CPC, trata de decisões que impõem ao devedor a realização de uma ação específica (obrigação de fazer) ou a abstenção de uma ação (obrigação de não fazer).
O juiz, ao proferir a decisão, pode estabelecer um prazo para o cumprimento da obrigação e, para garantir a efetividade, determinar medidas de apoio, como a astreinte (multa diária). A astreinte é um mecanismo de coerção, aplicado com o objetivo de pressionar o devedor a cumprir a decisão judicial. Se a obrigação não for cumprida, a multa começa a incidir, acumulando-se ao longo do tempo.
Obrigação de Fazer: O juiz pode determinar, por exemplo, que o devedor conserte um veículo danificado ou que uma empresa realize uma obra. Se o devedor não o faz, o credor pode pedir que a obrigação seja realizada por terceiros, à custa do devedor, ou que o valor correspondente seja convertido em perdas e danos.
Obrigação de Não Fazer: Neste caso, se o devedor pratica o ato que lhe foi proibido, o juiz pode determinar o desfazimento do que foi feito, também sob pena de multa ou outras medidas coercitivas.
3. Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
Disciplinada pelo artigo 538 do CPC, esta espécie se aplica quando a decisão judicial condena o devedor a entregar uma coisa certa (um veículo, um imóvel, um bem específico) ou uma coisa incerta (uma quantidade de sacas de café, por exemplo).
Coisa Certa: O devedor é intimado a entregar a coisa no prazo fixado pelo juiz. Se ele não o fizer, é expedido um mandado de busca e apreensão (para bens móveis) ou de imissão na posse (para bens imóveis).
Coisa Incerta: Inicialmente, cabe ao devedor individualizar a coisa. Se ele não o fizer, a escolha pode ser feita pelo credor. Após a escolha e individualização, o procedimento segue o mesmo rito da entrega de coisa certa.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações) possui um rito especial e mais complexo, devido às peculiaridades da administração pública, como a indisponibilidade do patrimônio público. Este rito está previsto nos artigos 534 e 535 do CPC.
Em vez de ser executado diretamente por penhora, o pagamento das quantias devidas pela Fazenda Pública segue um regime especial:
Precatório: Para valores maiores, o pagamento é feito por meio de precatório, uma requisição de pagamento expedida pelo juiz ao Presidente do Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal, no caso da União). A ordem de pagamento segue uma fila cronológica, podendo levar anos. O regime dos precatórios está previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Requisição de Pequeno Valor (RPV): Para dívidas de valores menores (cujos limites são definidos por lei), o pagamento é feito por meio de RPV, que possui um prazo de pagamento mais curto (geralmente 60 dias) e dispensa a ordem cronológica do precatório.
Cumprimento de Sentença de Alimentos
O cumprimento de sentença que estabelece a obrigação de pagar alimentos possui um rito próprio e célere, em razão da sua natureza urgente e da proteção ao alimentando (geralmente crianças e adolescentes). A legislação principal é o Código de Processo Civil, nos artigos 528 a 533, e a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).
Prisão Civil: O devedor de alimentos pode ser intimado para pagar a dívida em 3 dias, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou provar que já pagou. O não pagamento injustificado pode levar à prisão civil do devedor por um período de 1 a 3 meses. A prisão, nesse caso, não é punição, mas uma medida coercitiva para forçar o pagamento.
Penhora: Outra opção é o cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora (art. 523 do CPC), no qual o credor pode pedir a penhora de bens do devedor para satisfazer a dívida. A prisão e a penhora são mecanismos que podem ser usados alternativamente ou de forma complementar.
Conhecer as particularidades de cada modalidade de cumprimento de sentença é essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a concretização dos direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário.
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