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Artigo 109 do Código Penal Brasileiro:
Trata da prescrição no direito penal
Artigo 109 do Código Penal Brasileiro: Trata da prescrição no direito penal
O artigo 109 do Código Penal Brasileiro é fundamental para o estudo da prescrição no direito penal. Ele trata especificamente da prescrição da pretensão punitiva antes de a sentença final transitar em julgado.
Em termos simples, a prescrição é a perda do direito do Estado de punir um criminoso após um certo período de tempo. O artigo 109 define os prazos para essa perda de direito com base na pena máxima prevista para o crime.
Pontos-chave do Artigo 109 do CP
A regra geral é que a prescrição é calculada com base na pena máxima cominada para o crime, ou seja, o maior tempo de prisão que a lei prevê para a infração. Os prazos definidos no artigo são:
20 anos: se a pena máxima for superior a 12 anos.
16 anos: se a pena máxima for superior a 8 anos e não exceder a 12.
12 anos: se a pena máxima for superior a 4 anos e não exceder a 8.
8 anos: se a pena máxima for superior a 2 anos e não exceder a 4.
4 anos: se a pena máxima for igual a 1 ano ou, sendo superior, não exceder a 2.
3 anos: se a pena máxima for inferior a 1 ano.
O que significa "prescrição da pretensão punitiva"?
A pretensão punitiva é a capacidade do Estado de investigar, processar e julgar alguém que cometeu um crime. Se o prazo estabelecido pelo artigo 109 expira antes que haja uma sentença definitiva, o Estado perde esse direito. Isso significa que o processo é arquivado e o réu não pode mais ser punido por aquele crime.
É importante notar a diferença com a prescrição da pretensão executória, que acontece depois que a sentença já transitou em julgado. Nesse caso, o Estado perde o direito de executar a pena que foi imposta, mas isso é regulado por outro artigo do Código Penal (o artigo 110).
O Artigo 109, portanto, serve como um limite de tempo para que a justiça seja feita. Ele busca garantir que o sistema penal não fique com processos pendentes por tempo indeterminado e que a punição, se for aplicada, seja relativamente próxima ao momento em que o crime foi cometido, o que reforça o objetivo de ressocialização da pena.
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