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Lei de Introdução às Normas do Direito:
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
Lei de Introdução às Normas do Direito: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Originalmente, era conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC). No entanto, sua ementa foi alterada pela Lei nº 12.376, de 2010, para a denominação atual de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que reflete seu caráter de "lei sobre a lei", ou seja, uma norma que disciplina a aplicação, vigência, interpretação e integração de todas as leis no ordenamento jurídico brasileiro, e não apenas do Código Civil.
A LINDB aborda temas fundamentais do direito, como:
Vigência e eficácia das leis: estabelece quando uma lei começa a vigorar e até quando permanece em vigor.
Conflito de leis no tempo: define como resolver situações em que uma lei nova se sobrepõe a uma antiga.
Conflito de leis no espaço (Direito Internacional Privado): trata da aplicação da lei brasileira ou estrangeira em casos que envolvem diferentes sistemas jurídicos.
Critérios de interpretação da lei: orienta os juízes e aplicadores do direito sobre como interpretar as normas jurídicas, considerando seus fins sociais e as exigências do bem comum.
Integração do ordenamento jurídico: prevê métodos para preencher lacunas na lei (analogia, costumes e princípios gerais de direito) quando ela for omissa.
Segurança jurídica: estabelece princípios como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Aplicação das normas de direito público: com a Lei nº 13.655, de 2018, foram incluídos artigos importantes para a aplicação do direito público, exigindo a consideração das consequências práticas das decisões e a devida motivação dos atos administrativos.
É uma das normas mais importantes do sistema jurídico brasileiro, servindo como base para a compreensão e aplicação de todo o direito.
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