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Artigo 91 do Código Penal Brasileiro:
Efeitos da Condenação
Artigo 91 do Código Penal Brasileiro: Efeitos da Condenação
O Artigo 91 do Código Penal Brasileiro trata das consequências civis da sentença penal condenatória. Ou seja, ele determina quais os efeitos que a condenação por um crime traz para a vida civil do condenado, além das penas restritivas de liberdade ou multa.
O que diz o artigo?
O artigo 91 estabelece que a sentença penal condenatória:
Tornará certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime: Isso significa que o condenado será obrigado a reparar o dano material ou moral causado à vítima do crime.
Determina a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: Os bens que foram utilizados para a prática do crime ou que foram adquiridos com o produto do crime poderão ser perdidos em favor da União. No entanto, a lei protege os direitos de terceiros de boa-fé que adquiriram esses bens legalmente.
Consequências da Condenação Penal: Uma imagem ilustrando os principais efeitos da condenação penal, como a obrigação de indenizar e a perda de bens.
Por que essas consequências?
Essas consequências visam:
Reparar o dano: A obrigação de indenizar busca reparar o dano causado à vítima, seja ele material (perda de bens, gastos com tratamento médico) ou moral (sofrimento, angústia).
Prevenir novos crimes: A perda de bens obtidos com o crime visa desestimular a prática de novos delitos e evitar que o criminoso se beneficie financeiramente de seus atos.
Artigo 91-A: Um complemento importante
O Artigo 91-A foi adicionado ao Código Penal para complementar o artigo 91. Ele trata da perda de bens em casos de crimes mais graves. Nesse caso, o condenado pode perder todos os seus bens que excedam o valor compatível com sua renda lícita, ou seja, aqueles bens que não podem ser justificados por seus rendimentos.
Perda de Bens: Uma imagem ilustrando a perda de bens como consequência da condenação, especialmente em casos de crimes mais graves.
Em resumo
O Artigo 91 e o Artigo 91-A do Código Penal Brasileiro estabelecem as consequências civis da condenação penal. Essas consequências visam reparar o dano causado à vítima e prevenir novos crimes. É importante ressaltar que essas medidas não se esgotam na esfera penal, podendo haver outras consequências administrativas e sociais para o condenado.
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