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Artigo 25 do Código Civil Brasileiro:
Estabelece a ordem de prioridade para a escolha do curador
O Artigo 25 do Código Civil Brasileiro estabelece a ordem de prioridade para a escolha do curador dos bens de um ausente. Caso a pessoa desaparecida não tenha deixado um mandatário, ou este não possa ou não queira exercer o mandato, a lei define quem terá preferência para assumir a curadoria.
Artigo 25 do Código Civil:
"O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador."
Parágrafo 1º: "Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo."
Parágrafo 2º: "Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos."
Parágrafo 3º: "Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador."
Interpretação e Ordem de Prioridade:
Cônjuge: O cônjuge do ausente é o primeiro na ordem de preferência para ser o curador, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.
Pais: Na falta do cônjuge, a curadoria passa para os pais do ausente.
Descendentes: Se o ausente não tiver cônjuge ou pais, a curadoria será dos descendentes, ou seja, filhos, netos, bisnetos, etc.
Descendentes mais próximos: Entre os descendentes, a preferência é dos mais próximos, por exemplo, um filho terá preferência sobre um neto.
Escolha do juiz: Na falta de todas as pessoas mencionadas anteriormente, o juiz terá a liberdade de escolher o curador, levando em consideração o que for mais adequado para proteger os interesses do ausente.
Observações Importantes:
Impedimentos: A lei pode prever impedimentos que inibam alguém de exercer a curadoria, como por exemplo, se a pessoa for considerada incapaz ou tiver algum conflito de interesses com o ausente.
Finalidade: A escolha do curador tem como objetivo garantir a administração dos bens do ausente e a proteção de seus interesses, até que ele retorne ou seja declarada sua morte presumida.
Necessidade de um Advogado:
É altamente recomendável que, caso haja a necessidade de iniciar um processo de curatela de ausente, um advogado seja consultado. O profissional poderá orientar sobre os procedimentos legais, reunir a documentação necessária e representar os interesses do ausente e da família perante a justiça.
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