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Analisando o Artigo 79 do Código Penal Brasileiro
Analisando o Artigo 79 do Código Penal Brasileiro
O que o artigo 79 estabelece?
O artigo 79 do Código Penal Brasileiro, na redação dada pela Lei nº 7.209/1984, concede ao juiz a flexibilidade de impor condições adicionais ao condenado que tiver sua pena suspensa. Essas condições devem ser adequadas ao fato praticado e à situação pessoal do condenado.
Em resumo: O juiz pode, além das condições gerais previstas em lei para a suspensão condicional da pena, determinar outras medidas que considere relevantes para o caso concreto, desde que essas medidas estejam relacionadas ao crime cometido e à vida do condenado.
A importância do artigo 79
Individualização da pena: Permite que a justiça adapte a pena às particularidades de cada caso, tornando-a mais justa e eficaz.
Flexibilidade: Permite ao juiz utilizar uma variedade de medidas para garantir a ressocialização do condenado e proteger a sociedade.
Adaptação às novas realidades: Permite que o juiz adapte as condições da suspensão condicional às novas tecnologias e às mudanças sociais.
Exemplos de condições que podem ser impostas pelo juiz:
Proibição de frequentar determinados lugares: Bares, casas noturnas, etc.
Proibição de se ausentar da comarca: Impossibilidade de sair da cidade sem autorização judicial.
Realização de tratamento médico ou psicológico: Em casos de dependência química ou transtornos mentais.
Prestação de serviços à comunidade: Trabalho em instituições de utilidade pública.
Participação em programas de ressocialização: Cursos profissionalizantes, grupos de apoio, etc.
A revogação da suspensão condicional
Se o condenado descumprir qualquer uma das condições impostas, a suspensão condicional da pena poderá ser revogada. Nesse caso, o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade integralmente.
A importância da avaliação individualizada de cada caso
O artigo 79 demonstra a importância de se avaliar cada caso de forma individualizada, considerando as particularidades do crime cometido, a personalidade do condenado e as circunstâncias do fato. Dessa forma, é possível estabelecer condições que sejam efetivas para a ressocialização do condenado e para a proteção da sociedade.
Em resumo:
O artigo 79 do Código Penal confere ao juiz a possibilidade de impor condições adicionais à suspensão condicional da pena, visando garantir a ressocialização do condenado e a proteção da sociedade. Essa flexibilidade é fundamental para a aplicação justa e eficaz da lei penal.
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