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Artigo 11 do Código Civil Brasileiro:
A Inalienabilidade dos Direitos da Personalidade
Artigo 11 do Código Civil Brasileiro: A Inalienabilidade dos Direitos da Personalidade
O artigo 11 do Código Civil Brasileiro trata de um dos aspectos mais importantes da pessoa humana: os direitos da personalidade. Esses direitos são inerentes a cada indivíduo e visam garantir a dignidade da pessoa humana.
O que diz o artigo?
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
O que significa esse artigo?
Em resumo, o artigo 11 estabelece que os direitos da personalidade são:
Intransmissíveis: Não podem ser transferidos a outra pessoa, seja por venda, doação ou qualquer outro negócio jurídico.
Irrenunciáveis: Não podem ser abandonados ou renunciados pelo seu titular.
Ilimitáveis: Não podem ser limitados voluntariamente pelo seu titular.
Quais são os direitos da personalidade?
Os direitos da personalidade são diversos e incluem:
Vida: Direito à vida e à integridade física.
Liberdade: Direito à liberdade de expressão, de pensamento, de locomoção, etc.
Honra: Direito ao respeito à honra e à reputação.
Imagem: Direito à proteção da imagem e da privacidade.
Nome: Direito ao nome civil.
Por que esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitáveis?
Dignidade da pessoa humana: Esses direitos são essenciais para a dignidade da pessoa humana e não podem ser objeto de negociação.
Ordem pública: A proteção desses direitos é fundamental para a manutenção da ordem pública e da convivência social.
Interesse público: A sociedade como um todo tem interesse na proteção desses direitos.
Exemplos de violação dos direitos da personalidade:
Calúnia: Imputar falsamente a alguém fato ofensivo à sua reputação.
Difamação: Divulgar fato ofensivo à reputação de alguém, mesmo que seja verdadeiro.
Injúria: Proferir ofensa à honra ou à dignidade de alguém.
Violação de domicílio: Invadir a privacidade de alguém em sua residência.
Em resumo, o artigo 11 do Código Civil garante a proteção dos direitos da personalidade, reconhecendo a importância desses direitos para a dignidade da pessoa humana.
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