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Artigo 84 do Código Penal Brasileiro:
A Soma das Penas
Artigo 84 do Código Penal Brasileiro: A Soma das Penas
O Artigo 84 do Código Penal Brasileiro trata da forma como as penas são calculadas quando um indivíduo comete mais de um crime. Ele estabelece as regras para a soma das penas, ou seja, como as diferentes penas impostas por diversos crimes devem ser computadas para determinar a pena final a ser cumprida.
O que diz o artigo?
O Artigo 84, em linhas gerais, determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas.Em outras palavras: se uma pessoa é condenada por dois crimes, a pena final será a soma das penas individuais de cada crime.
Para que serve essa regra?
Justificar a pena: A soma das penas serve para garantir que a punição seja proporcional à gravidade dos crimes cometidos.
Evitar impunidade: Ao somar as penas, evita-se que o indivíduo seja beneficiado por crimes anteriores.
Unificar a execução penal: Permite que todas as penas sejam cumpridas de forma conjunta, simplificando a execução penal.
Exemplo prático
Imagine que uma pessoa seja condenada por dois crimes: furto (1 ano de prisão) e receptação (6 meses de prisão). De acordo com o Artigo 84, a pena total será de 1 ano e 6 meses.
Limitações e exceções
Embora a regra geral seja a soma das penas, existem algumas limitações e exceções previstas em lei, como:
Concurso material: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas; ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a um terço.
Concurso formal: Quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplica-se-lhe a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
A importância do Artigo 84
O Artigo 84 é fundamental para garantir a aplicação justa da pena, evitando que criminosos sejam beneficiados por cometerem múltiplos crimes. Além disso, ele contribui para a segurança da sociedade, ao estabelecer uma punição proporcional à gravidade dos atos praticados.
Em resumo:
O Artigo 84 do Código Penal estabelece a regra geral de que as penas de crimes diversos devem ser somadas. Essa regra é essencial para garantir a justiça e a segurança da sociedade.
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