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Artigo 70 do Código Penal Brasileiro:
Concurso Formal de Crimes
Artigo 70 do Código Penal Brasileiro: Concurso Formal de Crimes
O artigo 70 do Código Penal Brasileiro trata do concurso formal de crimes, uma figura jurídica que ocorre quando uma única ação ou omissão do agente resulta na prática de dois ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não.
O que significa concurso formal?
Imagine que uma pessoa, dirigindo um carro em alta velocidade e de forma imprudente, atropela e mata duas pessoas. Nesse caso, há um concurso formal de crimes, pois uma única ação (dirigir de forma imprudente) resultou em dois crimes (homicídio culposo).
O que diz o artigo 70?
O artigo 70 estabelece que, nessa situação, aplica-se a pena mais grave dos crimes cometidos ou, se as penas forem iguais, aplica-se uma delas, porém aumentada. O texto legal é o seguinte:
Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
Para que serve o concurso formal?
O concurso formal serve para evitar que o agente seja beneficiado por ter praticado vários crimes com uma única ação. Ao aplicar a pena mais grave ou aumentá-la, a lei busca garantir que a punição seja proporcional à gravidade do fato.
Quais são os tipos de concurso formal?
Existem dois tipos de concurso formal:
Concurso formal próprio: Quando os crimes resultam de um único desígnio do agente. No exemplo do atropelamento, o agente não tinha o desejo específico de matar as duas pessoas, mas sua conduta imprudente causou ambos os resultados.
Concurso formal impróprio: Quando os crimes resultam de desígnios autônomos, ou seja, o agente tinha a intenção de praticar cada um dos crimes. Nesse caso, as penas são aplicadas cumulativamente, conforme o artigo 69 do Código Penal.
A importância do artigo 70
O artigo 70 é fundamental para a correta aplicação da pena nos casos de concurso formal. Ao estabelecer critérios claros para a dosimetria da pena, ele evita injustiças e garante que o agente responda de forma adequada pelos crimes praticados.
Em resumo
O artigo 70 do Código Penal trata do concurso formal de crimes, ou seja, quando uma única ação ou omissão resulta em mais de um crime. A pena aplicada nesse caso é a mais grave ou, se as penas forem iguais, uma delas, porém aumentada. Essa regra visa garantir que o agente responda por todos os crimes praticados, mesmo que tenham resultado de uma única conduta.
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