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Artigo 92 do Código Penal Brasileiro:
Efeitos da Condenação sobre a Função Pública
Artigo 92 do Código Penal Brasileiro: Efeitos da Condenação sobre a Função Pública
O Artigo 92 do Código Penal Brasileiro estabelece uma série de consequências para os servidores públicos que são condenados por crimes praticados no exercício de suas funções ou em decorrência delas. Essas consequências visam garantir a probidade administrativa e punir aqueles que abusam do poder conferido pelo cargo.
O que diz o artigo?
O Artigo 92, em seus incisos, determina que:
Inciso I: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos.
Inciso II: A suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos.
Inciso III: A perda da capacidade para o exercício de função pública ou de mandato eletivo, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Inciso IV: A interdição para o exercício de determinada atividade.
Esta imagem poderia ilustrar um gráfico com os diferentes incisos do artigo 92 e suas respectivas consequências.
Por que essas consequências?
Essas medidas visam:
Garantir a probidade administrativa: Ao perder o cargo, o servidor público é impedido de continuar praticando atos ilícitos.
Punir o abuso de poder: A perda de direitos políticos e a interdição para o exercício de determinadas atividades são formas de punir aqueles que abusam do poder conferido pelo cargo.
Restabelecer a confiança na administração pública: Ao aplicar essas sanções, a sociedade demonstra que não tolera atos de corrupção e que os servidores públicos devem ser exemplos de probidade.
Quando se aplica o artigo 92?
O artigo 92 se aplica aos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. É importante ressaltar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo só ocorre quando a pena aplicada for superior a quatro anos.
Outros aspectos importantes
Natureza das penas: As penas previstas no artigo 92 são consideradas acessórias, ou seja, acompanham a pena principal (prisão ou multa).
Discricionariedade do juiz: O juiz tem certa discricionariedade para aplicar as penas acessórias, levando em consideração a gravidade do crime e as circunstâncias do caso.
Possibilidade de recurso: A decisão do juiz que aplica as penas acessórias pode ser objeto de recurso.
Em resumo
O Artigo 92 do Código Penal estabelece uma série de consequências para os servidores públicos condenados por crimes praticados no exercício de suas funções. Essas consequências visam garantir a probidade administrativa e punir aqueles que abusam do poder.
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