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Artigo 91-A do Código Penal Brasileiro:
Perda de Bens do Condenado
Artigo 91-A do Código Penal Brasileiro: Perda de Bens do Condenado
O Artigo 91-A do Código Penal Brasileiro introduz um importante mecanismo de combate à criminalidade: a perda de bens do condenado. Essa medida visa descapitalizar criminosos, especialmente aqueles envolvidos em crimes mais graves, e dificultar que eles continuem praticando delitos.
O que diz o artigo?
Em resumo, o artigo 91-A permite que, em casos de condenação por crimes com pena máxima superior a 6 anos, o juiz possa decretar a perda dos bens do condenado que excedam o valor compatível com sua renda lícita. Ou seja, se um indivíduo é condenado por um crime grave e possui bens que não podem ser justificados por seus rendimentos, o juiz pode determinar que esses bens sejam perdidos em favor do Estado.
Perda de Bens em Crime Organizado: Uma imagem ilustrando a apreensão de bens de um criminoso, como carros de luxo, imóveis e dinheiro, como consequência da aplicação do artigo 91-A.
Por que a perda de bens?
Descapitalização do criminoso: Ao perder seus bens, o criminoso fica sem os recursos financeiros para continuar praticando crimes.
Prevenção de novos crimes: A perda de bens serve como um forte desincentivo para a prática de crimes, especialmente para aqueles que visam o lucro.
Reparação do dano social: A perda de bens pode ser vista como uma forma de reparar, ao menos em parte, o dano causado à sociedade pelo crime.
Como funciona na prática?
Crimes com pena máxima superior a 6 anos: A perda de bens só é possível em casos de crimes mais graves, aqueles com pena máxima superior a 6 anos de reclusão.
Bens incompatíveis com a renda: O juiz avalia se os bens do condenado são compatíveis com seus rendimentos. Se houver uma diferença significativa, esses bens podem ser perdidos.
Demonstração da origem lícita: O condenado pode tentar demonstrar que os bens possuem origem lícita, ou seja, que foram adquiridos com recursos provenientes de atividades legais.
Importância do artigo 91-A
O artigo 91-A é uma ferramenta importante no combate à criminalidade organizada e à corrupção. Ao permitir a perda de bens dos condenados, ele contribui para enfraquecer as organizações criminosas e dificultar a lavagem de dinheiro.
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