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Artigo 1.286 do Código Civil:
Trata da passagem de cabos e tubulações em propriedades vizinhas
Artigo 1.286 do Código Civil: Tata da passagem de cabos e tubulações em propriedades vizinhas
O artigo 1.286 do Código Civil trata da passagem de cabos e tubulações em propriedades vizinhas, estabelecendo o seguinte:
Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.
Interpretação:
Obrigatoriedade de tolerar a passagem: O proprietário de um imóvel é obrigado a permitir a passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública em seu terreno, desde que seja para atender às necessidades de propriedades vizinhas e não haja outra forma de fazê-lo ou que seja excessivamente onerosa.
Indenização: O proprietário que tiver seu imóvel onerado por essa passagem tem direito a uma indenização que inclua não apenas os danos materiais, mas também a desvalorização que a área remanescente do imóvel possa sofrer.
Forma menos gravosa: O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita da maneira menos prejudicial possível para seu imóvel.
Remoção: Caso necessário, o proprietário prejudicado pode solicitar a remoção da instalação para outro local do imóvel, arcando com os custos da remoção.
Relevância:
Esse artigo é importante para garantir o acesso a serviços essenciais como água, luz, telefone e internet, que muitas vezes exigem a passagem de cabos e tubulações por propriedades particulares. Ao mesmo tempo, busca proteger o direito de propriedade, assegurando que o proprietário seja indenizado pelos prejuízos que possa sofrer.
Observação:
É fundamental analisar cada caso individualmente, levando em consideração as particularidades do imóvel, a necessidade do serviço público e o impacto da instalação no direito de propriedade. Em caso de dúvidas ou litígios, é recomendável buscar orientação jurídica de um profissional especializado.
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