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Artigo 90 do Código Penal Brasileiro: Extinção da Pena
Artigo 90 do Código Penal Brasileiro: Extinção da Pena
O Artigo 90 do Código Penal Brasileiro trata da extinção da pena privativa de liberdade. Em outras palavras, ele define quando a pena de prisão de um indivíduo é considerada cumprida e, portanto, extinta.
O que diz o artigo?
O artigo 90 é bastante simples: "Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade."
Isso significa que, se o condenado cumprir todos os requisitos do livramento condicional e não cometer nenhum crime que leve à revogação do benefício, ao final do período de prova, a sua pena será considerada extinta.
O que é livramento condicional?
O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que já cumpriu parte de sua pena e que demonstra bom comportamento. Ele permite que o indivíduo cumpra o restante da pena em liberdade, desde que cumpra algumas condições, como não cometer novos crimes e manter um emprego.
Por que a extinção da pena é importante?
A extinção da pena é um marco importante no processo de ressocialização do condenado. Ao ter a pena extinta, o indivíduo é considerado ressocializado e pode voltar a exercer plenamente seus direitos.
Em resumo
O Artigo 90 do Código Penal estabelece que a pena de um indivíduo será extinta se ele cumprir todas as condições do livramento condicional. Essa é uma forma de reconhecer o esforço do condenado em se ressocializar e de integrá-lo novamente à sociedade.
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