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Artigo 88 do Código Penal Brasileiro:
Consequências da Revogação do Livramento Condicional
Artigo 88 do Código Penal Brasileiro: Consequências da Revogação do Livramento Condicional
O Artigo 88 do Código Penal Brasileiro trata das consequências que surgem após a revogação do livramento condicional. Em outras palavras, ele define o que acontece com o condenado após ter perdido esse benefício.
Quais as principais consequências da revogação?
Impossibilidade de novo livramento: A primeira e mais importante consequência é que, uma vez revogado o livramento condicional, não é possível concedê-lo novamente. Isso significa que o condenado, mesmo que cumpra todos os requisitos legais posteriormente, não poderá mais ter esse benefício.
Não contagem do tempo em liberdade: Salvo em algumas exceções, o tempo que o condenado passou em liberdade condicional não será descontado da pena que ainda falta cumprir. Isso significa que ele terá que voltar para o regime fechado e cumprir todo o tempo que restava da pena original, como se nunca tivesse sido beneficiado com o livramento.
Exceção à não contagem do tempo: A única exceção à regra da não contagem do tempo é quando a revogação do livramento se dá em razão de uma condenação por crime anterior ao benefício. Nesse caso, o tempo em que o condenado esteve em liberdade condicional pode ser descontado da pena.
Por que essas consequências?
Essas consequências visam garantir a efetividade da pena e a proteção da sociedade. Ao revogar o livramento condicional, a Justiça demonstra que o condenado não está apto a cumprir a pena em liberdade e que é necessário retornar ao regime fechado para garantir a ordem pública.
Em resumo
O Artigo 88 do Código Penal Brasileiro estabelece que a revogação do livramento condicional tem consequências significativas para o condenado, como a impossibilidade de obter novamente esse benefício e, em regra, a não contagem do tempo em liberdade. Essas medidas visam garantir a efetividade da pena e a proteção da sociedade.
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