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Artigo 12 do Código Civil Brasileiro:
Proteção aos Direitos da Personalidade
Artigo 12 do Código Civil Brasileiro: Proteção aos Direitos da Personalidade
O artigo 12 do Código Civil Brasileiro trata da tutela jurídica dos direitos da personalidade. Ele estabelece que qualquer pessoa pode exigir que cesse uma ameaça ou uma lesão a esses direitos, além de poder pedir indenização por eventuais danos sofridos.
O que diz o artigo?
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
O que significa esse artigo?
Em resumo, o artigo 12 garante que qualquer pessoa que se sentir ameaçada ou que tenha seus direitos da personalidade violados possa:
Exigir que a ameaça ou a lesão cessem: A pessoa pode buscar uma medida judicial para que a conduta que está violando seus direitos seja interrompida.
Reclamar perdas e danos: A pessoa pode pedir uma indenização por danos materiais ou morais causados pela violação de seus direitos.
Outras sanções: Além da indenização, a pessoa pode buscar outras sanções previstas em lei, como a prisão, no caso de crimes.
Quais são os direitos da personalidade protegidos pelo artigo 12?
O artigo 12 protege todos os direitos da personalidade, como:
Vida: Direito à vida e à integridade física.
Liberdade: Direito à liberdade de expressão, de pensamento, de locomoção, etc.
Honra: Direito ao respeito à honra e à reputação.
Imagem: Direito à proteção da imagem e da privacidade.
Nome: Direito ao nome civil.
Exemplos de situações que podem ser protegidas pelo artigo 12:
Calúnia, difamação e injúria: A pessoa que sofre uma ofensa à sua honra pode pedir indenização e exigir que o ofensor se retrate.
Violação de imagem: A pessoa que tem sua imagem utilizada indevidamente pode pedir a remoção da imagem e uma indenização por danos morais.
Ameaça: A pessoa que sofre ameaças pode pedir uma medida protetiva para garantir sua segurança.
Parágrafo único:
O parágrafo único do artigo 12 estabelece que, em caso de morte da pessoa, seus familiares podem entrar com uma ação para proteger os direitos da personalidade do falecido.
Em resumo, o artigo 12 do Código Civil é um importante instrumento para a proteção dos direitos da personalidade, garantindo que qualquer pessoa possa buscar a reparação dos danos sofridos em decorrência da violação desses direitos.
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