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Artigo 13 do Código Civil Brasileiro:
Disposição do Próprio Corpo
Artigo 13 do Código Civil Brasileiro: Disposição do Próprio Corpo
O artigo 13 do Código Civil Brasileiro trata da disposição do próprio corpo, ou seja, da possibilidade de uma pessoa dispor de partes de seu corpo, como órgãos ou tecidos.
O que diz o artigo?
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
O que significa esse artigo?
Em resumo, o artigo 13 estabelece que, em regra, uma pessoa não pode dispor de seu corpo de forma a prejudicar permanentemente sua saúde ou violar os bons costumes.
Por que essa restrição?
Proteção à vida e à saúde: O objetivo principal é proteger a vida e a saúde da pessoa, evitando que ela tome decisões que possam comprometer sua integridade física.
Ordem pública: A disposição do corpo de forma indiscriminada pode gerar diversos problemas sociais e éticos.
Exceções:
Exigência médica: Em situações de necessidade médica, como em casos de transplante de órgãos, a disposição do próprio corpo é permitida.
Transplante: O parágrafo único do artigo 13 autoriza a doação de órgãos para fins de transplante, desde que cumpridas as formalidades legais.
O que são bons costumes?
Os bons costumes são os padrões de comportamento socialmente aceitos em determinada época e lugar. Atos que contrariam os bons costumes são aqueles que ferem a moral e os valores da sociedade.
Em resumo, o artigo 13 do Código Civil estabelece que, em regra, a disposição do próprio corpo é limitada, visando proteger a vida e a saúde da pessoa. No entanto, há exceções, como nos casos de transplante de órgãos, desde que atendidas as exigências legais.>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
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