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Comprovação de União Estável - Inventário - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) DE DIREITO DA XX ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXX
XXXX, por
seu advogado, vem, em cumprimento ao r. despacho de fls. XX, mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, expor que a documentação juntada aos autos,
abaixo referenciadas, e mais, as que ora anexa a presente, comprovam sua
condição de companheira do inventariado, para fins de:
RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL
Com o
Sr. XXXX, faledico em XX/XXXX/XXXX.
I - DOS FATOS
O
endereço onde ambos residiam (Rua XXXX) figura nos seguintes documentos pessoais do Inventariado:
- (Doc.
XX) Acordo Judicial perante a XXª Vara Cível do XXX datado em (fl. XX);
- (Doc
XX) - Ref. Conserto do táxi do falecido .(fl. XX);
- Resultados
de exames médicos (Fls. XX);
- Declarações
de Imposto de Renda exercício XXXX/XXXX do inventariado (Fls. XX);
- Mensalidade
da entidade “XXXX” a quem era filiado o falecido.(Fls. XX);
- (Doc.
XX) Comprovante de adesão ao Plano de Saúde patrocinado pelo inventariado em
nome de sua companheira, pago pela XXXX – cooperativa de táxis a quem o
falecido era cooperativado. (Fls. XX);
- (Doc.
XX) (Fls. XX) – Carteiras de atividade esportiva (musculação/ginástica) que
ambos participavam;
- (Doc.XX/XX)
- Comprovantes de pagamento de direitos autorais pagos ao inventariado,
endereçados a Rua XXXX, residência de ambos. (Fls. XX);
Por
derradeiro, faz juntada a esta, os inclusos documentos:
- Cópia
de Contrato de Conta Conjunta mantida no Banco XXXX, em nome dos companheiros.
(Doc. XX);
- Documentos
referentes a internação do inventariado em XX/XXXX/XXXX/, em que figura a
Requerente como sua companheira e responsável pela internação, até a data do
óbito. (Docs. XX)
- (Doc.
XX/XX) Certidão emitida pelo INSS referente
a pensão por morte em que
qualifica a requerente como dependente/companheira do falecido.
II – DO DIREITO
A união estável, a qual pode ser reconhecida a qualquer momento,
como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723, do Código Civil, nos
seguintes termos: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família.
Somente a
título de subsídio a Vossa Excelência, e e relembrando termos do dispositivo
legal, o Titulo III – DA UNIÃO ESTÁVEL, destaca em seus artigos a seguir
descritos:
“Art. 1.723. É reconhecida
como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família.
§
1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem
os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no
caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§
2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não
impedirão a caracterização da união estável.
Art.
1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de
lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Art.
1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,
aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial
de bens.
Art.
1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos
companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art.
1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,
constituem concubinato.”
III - DOS PEDIDOS
Pelo
tudo exposto e apresentado, espera ter comprovado, na forma da legislação
pertinente, sua incontestável condição de companheira do inventariado, com quem
por longo período conviveu sob o mesmo teto e apresentou-se como tal
publicamente, a quem dedicou-se com exclusividade, em caráter familiar, mantendo
com este dependência econômica plena.
No
entanto, se tal não baste , poderá fazer prova testemunhal de sua União estável
mantida com o inventariado, fato, inclusive, do pleno conhecimento das filhas
deste, fruto de outra união.
Nestes
Termos,
Pede
deferimento.
XXXX, XX
de XXXX de XXXX.
___________________
ADVOGADO
OAB/UF
