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Arbitramento de Fiança - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
(espaço 10 a 15 linhas)
XXXX, já devidamente qualificado
nos autos de Inquérito Policial, instaurado pelo Ilustre Delegado de Polícia da
XXª Delegacia de Polícia Civil da CIDADE/UF, nesta Comarca, e que perante o
M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no "xadrez" daquela
Delegacia, por seu Procurador infra-assinado TAL, (qualificação), advogado
inscrito na OAB/UF sob nº 0000, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, para nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal
requerer:
ARBITRAMENTO
DE FIANÇA
para em liberdade responder à
acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:
I – DOS FATOS
1) O
acusado nunca foi preso ou processado criminalmente.
2)
Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílio conhecidos e fixos.
3)
Exerce a profissão de XXX, sendo estabelecido na localidade de TAL - Município
de TAL.
4) De
sua atividade como XXX, consegue auferir uma renda mensal não superior a R$
XXX,00 (XXX reais) ou XXX salários-mínimos, para seu sustento próprio e de sua
família.
II – DO DIREITO
Excelência,
em face dos fatos acima apresentados e ainda que o acusado não manifesta a
intenção de se evadir da localidade, ou seja não tem a intenção de responder ao
devido processo judicial.
Transcreve-se
a seguir o artigo 321, do CPP, apenas a título de subsídio e complementação:
“Art.
321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o
juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas
cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios
constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de
2011).”
Assim,
demonstrando que a liberdade do Requerente mediante a fiança, prejuízo algum
trará a aplicação do devido processo legal e a Justiça. Se por outro motivo não
esteja preso.
III – DOS PEDIDOS
Diante
de todo o exposto, requer:
a) Seja-lhe
fixada fiança, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal.
b)
Seja concedida a liberdade provisória para o requerente responder ao processo
penal em liberdade.
c)
Seja expedido o respectivo alvará de soltura.
Pede e espera Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
