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sexta-feira, 17 de março de 2023

Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

 


Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF

 

(espaço 10 a 15 LINHAS)

 

 

 

Processo nº: XXXX

 

 

 

XXXX, já qualificado nos autos sob o n° XXX, de Embargos de Terceiros, que lhe move XXXX, igualmente qualificada, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

RESPOSTA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS

 

tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir:

 

I - DOS FATOS

 

A pretensão da Embargante de desfazer a penhora sobre os bens descritos a fls. XXX, dos autos não merece acolhida.

 

As alegações da Embargante deixam patente a existência de sucessão de empresas.

 

A existência de tal instituto jurídico (sucessão de empresas) não é necessário o encerramento total das atividades da sucedida, bastando a transferência de uma filial ou de uma unidade produtiva autônoma. No caso em tela fica evidente que se configurou a transferência de unidade produtiva autônoma, a Ré do processo principal transferiu para a ora Embargante a fábrica XXXX, na rua XXXX, nº XXX, uma unidade produtiva autônoma, o que caracteriza a sucessão de empresas.

 

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

A Reclamante faz jus ao consentimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista NÃO RECEBE NENHUM SALÁRIO, vivendo tão somente pelos rendimentos do trabalho do esposo.

 

Destarte, o Reclamante é pobre na acepção da palavra e nos termos do artigo 790, § 3º e § 4 º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

 

Importante esclarecer ainda, que a Autora é Isenta do Imposto de Renda, razão pela qual não traz tal Declaração aos autos, o que também comprova sua hipossuficiência.

 

Requer a Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-a de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.

 

III - DO DIREITO

 

De acordo com o célebre doutrinador [...]:

 

".................”

 

(Citar obra)

 

Desta forma, a empresa XXXX é Sucessora da Ré nos termos dos artigos 10, 10-A, 448 e 448-A, parágrafo único, da CLT.

 

IV – DOS PEDIDOS

 

Ex Positis, requer a Vossa Excelência:

 

a) Que seja rejeitada a pretensão da Embargante, sendo mantida como válida penhora dos bens efetivada no processo principal;

 

b) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita;

 

c) Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

 

Atribui-se a presente o valor de R$ XXX,00 (XXX reais)

 

 

Nestes termos, respeitosamente,

pede e aguarda deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

____________________

Advogado

OAB/UF – Nº XXX

 

 




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