Visite nossa Página no JUSBRASIL

Site Jurídico

quinta-feira, 30 de março de 2023

Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - Modelo de Peça Jurídica

 


Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - Modelo de Peça Jurídica




==================================================

==================================================

Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - O acidente de trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste.

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

 

 

 

XXXX, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº XXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, com endereço profissional na Rua XXXX, nº XXX, Cidade de XXXX, com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/XX sob nº XXX, com endereço na Rua XXXX, nº XXX, Cidade de XXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, “ex vi” dos artigos 275, II “usque” 334, do Código de Processo Civil, e artigos 186 e 927, e seguintes do Código Civil, propor a presente:

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

 

pelo procedimento do artigo 1.063, do Código de Processo Civil de 2015, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, ESTADO DE XXXX, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua XXXX, nº XXX, na Cidade de XXXX, Estado do XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

 

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

No dia XX/XXXX/XXXX, aproximadamente as XX horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade XXXX, placas XXXX, pela Rua XXXX, nº XXXX, quando no cruzamento com a Rua XXXX, nº XXX, teve a frente do mesmo cortada pelo veículo XXXX, cor XXXX, placas XXXX, de propriedade da Prefeitura de XXXX, Estado XXXX, conduzido na ocasião por XXXX.

 

II - DOS FATOS

 

No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº XXXX, fls. XXX, elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:

 

“O Autor transitava pela Rua XXXX, sentido XXXX no cruzamento com a Rua XXXX, envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por XXXX, que transitava pela ultima via citada.”

 

Do evento resultou danos materiais, ferimentos.

 

Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua XXXX, nº XXX, não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.

 

III - DO DANO

 

Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em XX/XXXX/XXXX, por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:

 

Orçamento R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento.

 

Em conseqüência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.

 

Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Sr. XXXX, portador da Cédula de Indentidade/RG nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Cidade de XXXX, Estado do XXXX, na Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXXX.

 

A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ XXX,00 (XXX reais), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ XXX,00 (XXX reais), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ XXX,00 (XXX reais), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:

 

Buscando o preço de mercado em XX/XXXX/XXXX, encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja XXXX, vendido a um preço que varia de R$ XXX,00 (XXX reais), a R$ XXX,00 (XXX reais), chegando-se a um preço médio de R$ XXX,00 (XXX reais), e isto demonstra-se pelo período acostado.

 

Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor de R$ XXX,00 (XXX reais), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de dois (2) meses dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.

 

O Autor é XXXXX, e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi.

 

Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ XXX,00 (XXX reais), referente as despesas de táxi.

 

IV - DA RESPONSABILIDADE

 

Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988:

 

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

 

Também o artigo 932, do Código Civil, prevê:

 

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – [...];

II – [...];

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – [...];

V – [...].”

 

Destarte, o condutor do veículo causador do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de XXXX), estão obrigados a repará-lo e isso desprende-se doS artigoS 186 e 927 do Código Civil.

 

Ora Excelência, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo motorista do veículo pertencente ao Município de XXXX, assim, se vê compelido à propor a presente ação.

 

V - DO REQUERIMENTO

 

Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelência se digne:

 

Determine a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de XXXX, para citação do Réu no seguinte endereço Rua XXXX, nº XXX, para que o Senhor Prefeito Municipal compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.

 

Requer outrossim, além do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do feito.

 

Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importância de R$ XXX,00 (XXX reais), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios, que saberá arbitrar.

 

Dá-se à presente o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Termos em que,

 

Pede deferimento.

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

__________________

Advogado OAB/UF

 

 





==================================================

==================================================

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!

Visite Nossa Loja Parceira do Magazine Luiza - Click na Imagem

Magazine na Lanterna

Mensagens de Bom Dia com Deus - Good morning messages with God - ¡Mensajes de buenos días con Dios

Bom Dia com Deus

Canal Luisa Criativa

Aprenda a Fazer Crochê

Semeando Jesus