Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Via Preferencial - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Via Preferencial - Modelo de Peça Jurídica

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Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial - O acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do réu, que desobedecendo a sinalização invadiu a mão de direção do autor causando à este danos materiais.

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

 

 

 

XXXX, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na RuaXXX, nº XXX, na Cidade de XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/XX sob nº XXX, com escritório profissional na Rua XXX, nº XXX, onde recebe intimações e notificações, com fundamento no artigo 186 e 932, do Código Civil c/c o artigo 1.049, do Código de Processo Civil, propor:

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

 

contra XXXX de qualificação desconhecida e XXXX, (qualificação), residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, na Cidade de XXX, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº XXX, pelos motivos e fatos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

 

1. A Requerente é proprietária do veículo XXXX, ANO XXXX, Cor XXXX, Placas XXXX, Chassi XXXX (doc. XX em anexo).

 

2. Em data de XX/XXXX/XXXX, transitava a Requerente pela Rua XXXX, nº XXX, quando ao aproximar-se da Rua transversal XXXX, teve, abruptamente invadida sua mão de direção, pelo veículo XXXX, de cor XXXX, placas XXXX, de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pela Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu a inscrição de “PARE”, constante na pista de rolamento de sua mão de direção, realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. mesmo realizando dita manobra, não teve sorte, pois a condutora do veículo …., ainda assim, manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do BPTRANS, (doc. XX em anexo).

 

3. Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas Concessionárias Autorizadas XXXX e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:

 

…. (doc. XX) R$ XXX,00 (XXX reais).

…. (doc. XX) R$ XXX,00 (XXX reais).

…. (doc. XX) R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Assim, autorizou a Autora, a realização dos reparos em seu veículo, perante a XXXX, onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ XXX,00 (XXX reais), em data de XX/XXXX/XXXX.

 

II - DO DIREITO

 

1. O Código Civil em seu artigo 186, assim determina:

 

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, artigos. 927 e ss.”

 

2. A Jurisprudência dominante em nossos Egrégio Tribunais decidem que:

 

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - EFEITO.

 

Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo.” (TJ/BA - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg em 08.06.10000004 - Ap. 14.134-0 - Bom Jesus da Lapa - Rel. Des. Paulo Furtado - in ADCOAS 144615).

 

III - DO REQUERIMENTO

 

1 - “Factis expositis”, requer a condenação dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (artigo 186, do Código Civil), requerendo a Vossa Excelência, pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo os Requeridos serem condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

2 - Requer, assim:

 

a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à audiência a ser designada por Vossa Excelência;

 

b) a determinação dos Requeridos de que a peça contestatória deverá ser oferecida na audiência, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (artigo 344, do CPC);

 

c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;

 

d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;

 

e) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;

 

4. Atribui-se à presente o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Termos em que,

 

Pede deferimento.

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

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Advogado OAB/UF

 

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