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quinta-feira, 16 de março de 2023

Aditamento da Peça Inicial - Direito do Trabalho - Artigo 329/CPC 2015 - Modelo de Peça Jurídica

 


Aditamento da Peça Inicial - Direito do Trabalho - Artigo 329/CPC 2015 - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

Processo nº: XXXX

 

 

 

XXXX, devidamente qualificado nos autos do processo nº XXXX, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposta contra XXXX LTDA., por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o:

 

ADITAMENTO DA INICIAL

 

de acordo com os seguintes fatos e direito.

 

I – DOS FATOS

 

O Reclamante, às fls. XX, item XX, da inicial, tratou sobre as horas extras efetuadas diariamente, comprovando as mesmas através de documentos em anexo. Porém, deixou de requerer a condenação da empresa Reclamada ao pagamento dessas horas.

 

II – DO DIREITO

 

Esclarece o Reclamante que até a presente data não foi feita a citação do Reclamado, justificando, portanto, o pleno direito a alteração pretendida, conforme interpretação do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

 

“Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

[...]”

 

 

III -DO PEDIDO

 

Isto posto, requer a Vossa Excelência, a condenação da empresa reclamada ao pagamento das referidas horas extras trabalhadas, bem como seus reflexos nas demais verbas pleiteadas.

 

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

____________

Advogado

OAB/UF



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