Ação Declaratória - Reclamatória Trabalhista - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação Declaratória - Reclamatória Trabalhista - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF

 

(espaço 10 a 15 linhas

 

 

 

XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº XXX, CTPS nº XXX, série XXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

contra XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ Nº XXXX, endereço eletrônico: XXXX, com sede nesta cidade, na rua XXXX, nº XXX, em vista das seguintes razões de fato e direito:

 

I – DOS FATOS

 

I.I - O reclamante teve sua admissão pela reclamada em XX/XX/XXXX, percebendo como último e maior salário a quantia de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

I.II - Desde a admissão até a presente data, o empregador não providenciou a assinatura da carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado nem o incluiu no rol dos seus funcionários, o que leva a crer que a empresa não considerou o vínculo laboral.

 

II – DO DIREITO

 

II.I - O reclamante pretende resguardar os seus direitos e evitar equívocos quanto a duração e existência do seu vínculo laboral com a reclamada, propondo a presente reclamatória, pedindo que Vossa Excelência o declare por sentença.

 

II.II – Caracteriza o artigo 3º, da CLT, a pessoa do empregado como:

 

“Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

 

II.III – Do prazo para registro das anotações na CTPS:

 

“Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”

 

Cabe ressaltar a Vossa Excelência, que para comprovar e caracterizar o vínculo entre empregador e empregado, necessários os são, os cinco requisitos a seguir:

Prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação.

 

III – DOS PEDIDOS

 

Face a todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

 

a) Que Vossa Excelência, mande notificar a reclamada para apresentar suas razões na audiência, sob pena de revelia;

 

b) Que Vossa Excelência, declare por sentença que o reclamante é realmente empregado da reclamada;

 

c) A condenação da reclamada no ônus da sucumbência;

 

Dá-se como valor da ação R$ XXX,00 (XXX reais).

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

_______________

Advogado

OAB/UF – Nº XXX

 

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